De volta aos anos 2000: o que era notícia no mundo jurídico?

O ano era 2000. Fernando Henrique Cardoso ocupava a Presidência da República, os celulares ainda serviam principalmente para fazer ligações e a internet discada exigia uma boa dose de paciência. O Google tinha apenas dois anos, o Orkut nem existia e receber notícias jurídicas por e-mail era uma novidade.

Foi nesse cenário que, em 13 de novembro, começou a circular o informativo Migalhas, enviado inicialmente a um pequeno grupo de advogados.

De lá para cá, passaram-se 26 anos. Mudaram os presidentes, os ministros do STF, as leis e até a maneira de acompanhar os julgamentos. O que não mudou foi a disposição do mundo jurídico para produzir notícias.

Mas, afinal, o que movimentava o Direito quando o Migalhas dava seus primeiros passos?

Uma viagem ao início do século revela discussões que ficaram no passado, novidades que hoje fazem parte da rotina e problemas que, apesar das décadas, continuam familiares.

Novas regras para o dinheiro público

Em maio de 2000, uma lei prometia mudar a maneira como governantes administravam os cofres públicos.

Sancionada por Fernando Henrique Cardoso, a lei de responsabilidade fiscal estabeleceu limites para gastos com pessoal, endividamento e criação de despesas, além de exigir planejamento das contas públicas.

A novidade não passou despercebida pelo Judiciário. Ainda naquele ano, o STF começou a examinar questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação.

Vinte e seis anos depois, a responsabilidade fiscal continua presente nas discussões sobre orçamento, despesas públicas e atuação dos governantes.

Moradia vira direito constitucional

Hoje parece natural encontrar a moradia entre os direitos sociais previstos na Constituição. Mas nem sempre foi assim.

Foi apenas em fevereiro de 2000 que a EC 26 incluiu expressamente a moradia no art. 6º da CF.

Naquele mesmo ano, outras mudanças constitucionais movimentaram o Congresso, incluindo a definição de recursos mínimos para a saúde e alterações nas regras de pagamento de precatórios.

Para quem acompanhava o noticiário jurídico, a virada do milênio também era uma época de mudanças na própria Constituição de 1988, então com apenas 12 anos.

Uma reforma para o Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça ainda não existia. Tampouco havia súmulas vinculantes ou o modelo de repercussão geral que hoje integra a rotina do STF.

No começo dos anos 2000, essas mudanças faziam parte de uma discussão sobre a reforma do Judiciário.

A proposta, que tramitava no Congresso desde 1992, chegou ao Senado em 2000, cercada de controvérsias. Entre os pontos mais discutidos estavam a criação de um órgão de controle externo do Judiciário e a adoção das súmulas vinculantes.

A ideia de submeter a magistratura a um novo modelo de fiscalização provocava resistência, inclusive entre integrantes do Supremo.

A reforma só seria promulgada em dezembro de 2004, pela EC 45. Dela nasceriam algumas das estruturas que hoje parecem indissociáveis do funcionamento da Justiça brasileira, entre elas o CNJ.

Um novo Código Civil estava a caminho

Casamento, herança, contratos, propriedade e relações familiares. Em janeiro de 2002, praticamente todos esses assuntos ganharam uma notícia em comum: a sanção do novo Código Civil.

A legislação anterior era de 1916, de um Brasil bastante diferente daquele que chegava ao século XXI.

Depois de 26 anos de tramitação no Congresso, o novo texto foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigor no ano seguinte.

Entre as mudanças estavam a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, novas disposições sobre relações familiares e a modernização das regras aplicáveis às empresas.

O Código Civil de 2002 se tornaria uma das principais referências da advocacia brasileira. Na época, porém, era uma novidade que exigia estudo, adaptação e muitas discussões sobre sua interpretação.

As cidades também entravam na pauta

Em julho de 2001, outra legislação procurava responder a problemas conhecidos dos brasileiros: crescimento urbano desordenado, imóveis sem utilização e desigualdade no acesso à infraestrutura.

Era o Estatuto da Cidade, que regulamentou dispositivos constitucionais sobre política urbana.

A lei estabeleceu instrumentos para orientar o planejamento dos municípios e permitir medidas contra a retenção especulativa de terrenos urbanos.

Entre as possibilidades previstas estavam o IPTU progressivo no tempo e, em determinadas condições, a desapropriação de imóveis que não cumprissem sua função social.

O desafio de organizar as cidades, evidentemente, não terminaria com a sanção da lei.

O que hoje é rotina ainda estava sendo inventado

A transformação não acontecia apenas nas leis.

Em 2000, acompanhar o Judiciário significava conviver com processos predominantemente físicos, publicações impressas e uma circulação de informações muito diferente da atual.

O processo judicial eletrônico ainda não havia sido instituído nacionalmente pela lei de 2006. Também não existiam as transmissões e ferramentas digitais que hoje permitem acompanhar boa parte da atividade dos tribunais à distância.

A própria comunicação jurídica passava por mudanças.

Quando o primeiro Migalhas chegou às caixas de entrada, receber diariamente um informativo eletrônico com pequenas notícias e comentários jurídicos representava uma maneira diferente de se manter atualizado.

Em 2002, com o crescimento do número de leitores, nasceu o portal Migalhas, ampliando o espaço para notícias, artigos, debates e participação dos profissionais do Direito.

26 anos e muitas Migalhas depois...

Quem abriu aquele primeiro e-mail, em novembro de 2000, ainda não conhecia o CNJ, não trabalhava com o Código Civil de 2002 e acompanhava um Judiciário que começava a discutir mudanças profundas em sua estrutura.

Também não imaginava quantas transformações a internet provocaria na advocacia, nos tribunais e no jornalismo jurídico.

Algumas notícias envelheceram, outras se transformaram em leis, precedentes e instituições. Entre uma mudança e outra, o Migalhas continuou acompanhando o mundo jurídico: primeiro pelo informativo eletrônico e, a partir de 2002, também pelo portal.

Afinal, mudam os tempos, as tecnologias e os personagens. Mas assunto para o informativo nunca faltou.