STF analisa validade de resolução do MPF que criou Gaeco Nacional

O STF analisa, em plenário virtual, a constitucionalidade da resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal que criou o Gaeco Nacional, Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado. 

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela validade da norma, por entender que a criação do grupo está amparada na autonomia administrativa do Ministério Público e não confere novas atribuições investigatórias à instituição.

O julgamento está previsto para terminar em 23 de novembro.

Entenda o caso

A Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução 243/25 do CSMPF, que criou o Gaeco Nacional para prestar apoio especializado a procuradores da República no enfrentamento à criminalidade organizada de alcance nacional ou interestadual.

A norma prevê que o grupo poderá atuar em investigações criminais, inclusive por meio de procedimentos próprios do MPF ou em conjunto com a polícia, em atuação integrada com o procurador natural, conforme as condições estabelecidas na resolução.

A Adepol sustenta que a resolução invade competências da Polícia Federal ao atribuir poderes investigatórios ao MPF. Também argumenta que o ato estabelece indevida relação de subordinação entre policiais federais e membros do MP.

A associação alega, ainda, que a criação do grupo por resolução viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, defendendo a necessidade de lei para disciplinar a matéria.

Em manifestações ao STF, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defenderam, no mérito, a constitucionalidade da norma, por entenderem que ela trata da organização administrativa do MPF, sem criar novas atribuições ou interferir nas competências da Polícia Federal.

Autonomia administrativa

Ao analisar a controvérsia, Alexandre de Moraes considerou que a criação do Gaeco Nacional está amparada na autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada pela Constituição.

Segundo o relator, o Conselho Superior do MPF atuou dentro de sua competência normativa, prevista na LC 75/93, ao instituir um órgão interno de apoio especializado, sem criar novas atribuições nem disciplinar matéria penal ou processual penal.

"Trata-se, diversamente, de medida de organização administrativa voltada ao aprimoramento da atuação institucional e à efetividade das atribuições constitucionalmente conferidas ao Ministério Público.

Assim, ao disciplinar a criação, a estruturação e o funcionamento de órgão interno de caráter auxiliar, com expressa observância do princípio do Procurador Natural, o ato normativo impugnado reveste-se de natureza essencialmente administrativa, não caracterizando usurpação da competência legislativa privativa da União."

Moraes lembrou, ainda, que o STF já reconheceu a possibilidade de criação de grupos especializados de combate ao crime organizado no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, observados os parâmetros constitucionais.

Poder de investigação criminal

O ministro também destacou que o STF, no julgamento do RE 593.727, reconheceu a competência do Ministério Público para conduzir investigações criminais diretamente, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

"O reconhecimento dessa competência investigatória, entretanto, não afasta a incidência dos limites constitucionais e legais impostos à atuação ministerial. Ao contrário, seu exercício deve observar os direitos e garantias fundamentais dos investigados, as hipóteses de reserva de jurisdição, as prerrogativas profissionais dos advogados e a possibilidade de controle jurisdicional dos atos praticados."

Atuação do Gaeco e relação com a PF

Moraes ressaltou que o Gaeco Nacional tem caráter auxiliar e cooperativo, com atuação condicionada à solicitação ou à anuência expressa do procurador natural, cuja independência funcional deve ser preservada.

Quanto à alegação de interferência nas atribuições da Polícia Federal, afirmou que a coordenação do grupo "não estabelece relação de subordinação hierárquica entre o Ministério Público Federal e os órgãos policiais", tampouco autoriza ingerência na estrutura administrativa ou de comando da PF.

Com esses fundamentos, votou pela improcedência da ação e pelo reconhecimento da constitucionalidade da resolução 243/25, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis às investigações conduzidas pelo MP.

O julgamento segue no plenário virtual do STF, com encerramento previsto para 23 de novembro.

• Processo: ADIn 7.784