TJ/DF valida capturas de tela como prova documental em ação de cobrança

A 3ª turma Cível do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que capturas de tela constituem prova documental idônea no processo civil e que alegações genéricas de falta de confiabilidade não são suficientes para afastar sua força probatória.

Segundo o colegiado, cabe à parte que questiona os registros apontar, de forma específica e fundamentada, eventual adulteração, enquanto o magistrado deve avaliar sua confiabilidade em conjunto com os demais elementos dos autos.

O entendimento foi adotado ao manter sentença que condenou um ex-cliente ao pagamento de R$ 7.134 em honorários advocatícios contratuais. A relatora, desembargadora Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, considerou que os registros eletrônicos, associados às demais provas, contribuíram para demonstrar o inadimplemento, sem que o devedor comprovasse a quitação da dívida.

Entenda o caso

Uma sociedade de advogados ajuizou ação de cobrança contra um ex-cliente por honorários não pagos, decorrentes de dois contratos de prestação de serviços jurídicos. Para comprovar a dívida, apresentou contratos, documentos dos serviços prestados, planilhas e capturas de tela de controle financeiro.

A 14ª vara Cível de Brasília/DF julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 7.134, acrescidos de correção monetária e juros, com abatimento dos valores comprovadamente pagos.

O ex-cliente recorreu, questionando a autenticidade e a confiabilidade das capturas de tela e das planilhas produzidas pelo escritório. Alegou, ainda, ausência de assinatura em um dos contratos, insuficiência de provas da prestação dos serviços e inversão indevida do ônus da prova.

Capturas de tela e valoração da prova digital

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, destacou que capturas de tela constituem prova documental legítima no processo civil, cuja confiabilidade deve ser avaliada pelo magistrado em conjunto com os demais elementos dos autos, conforme os arts. 369, 371 e 425, VI, do CPC.

Segundo a desembargadora, a alegação genérica de falta de confiabilidade não basta para afastar a força probatória dos registros eletrônicos, sendo necessária impugnação específica e fundamentada quanto a eventual adulteração.

No caso, os registros do controle financeiro foram examinados juntamente com contratos, planilhas e documentos da prestação dos serviços, sem que o recorrente demonstrasse inconsistências concretas.

A relatora também afastou a aplicação integral, ao processo civil, de precedente do STJ sobre cadeia de custódia da prova digital no processo penal, destacando que as demandas civis seguem critérios probatórios menos formalistas. Ressaltou, ainda, que mesmo na esfera penal eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica necessariamente a inutilidade da prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo.

Comprovação da dívida e ônus da prova

Quanto à cobrança, a desembargadora considerou que, comprovada a obrigação e apresentada prova minimamente idônea do inadimplemento, cabia ao devedor demonstrar o pagamento, conforme o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.

Também reconheceu a validade do contrato sem assinatura do devedor, diante das provas da efetiva prestação dos serviços em benefício de seu filho. Para a relatora, afastar a obrigação de pagamento apenas pela ausência de assinatura contrariaria a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, por unanimidade, a 3ª turma Cível negou provimento ao recurso e manteve a condenação.

• Processo: 0723305-26.2025.8.07.0001