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Regulamentação

Levantamento do Martinelli aponta pendências na reforma tributária

Segundo o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, pesquisa aponta avanços em apenas metade dos 22 pontos pendentes de regulamentação, enquanto indefinições podem dificultar a adaptação das empresas.

Da Redação

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Atualizado às 11:12

A menos de dois meses do início da fase de transição da reforma tributária, prevista para 1º/1/27, questões relacionadas à regulamentação e à implementação das novas regras ainda estão pendentes. Levantamento realizado pelo Martinelli Advogados aponta que, dos 22 pontos da reforma tributária que dependiam de regulamentação em junho, apenas metade apresentou algum avanço.

Entre as principais pendências identificadas na pesquisa estão as etapas de implementação dos documentos fiscais eletrônicos e de adaptação dos sistemas às exigências do IBS e da CBS; as indefinições sobre a implantação do split payment – mecanismo que permitirá o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações – e sobre as responsabilidades tributárias das plataformas digitais.

"A falta de definições pode dificultar a adaptação dos sistemas de faturamento, aumentar custos e trazer insegurança jurídica para as empresas", afirma Luiz Eduardo Costa Lucas, tributarista e sócio do escritório.

No caso dos documentos fiscais eletrônicos, embora já tenham sido publicados padrões técnicos e cronogramas, o material aponta que ainda é necessário concluir a implantação de determinados modelos de notas e declarações, além de promover as atualizações dos sistemas conforme as novas exigências. "Sem os modelos das notas fiscais, não é possível faturar e vender", observa o tributarista.

O cronograma de implantação do split payment também aparece entre os pontos pendentes. Segundo o levantamento, ainda precisam ser definidas as condições de funcionamento de cada etapa, os meios de pagamento abrangidos e os procedimentos para cancelamentos e ajustes.

 (Imagem: Reprodução/Martinelli Advogados)

Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados.(Imagem: Reprodução/Martinelli Advogados)

Embora a Receita Federal tenha anunciado que a adoção do mecanismo será opcional nas operações entre empresas em 2027, as regras correspondentes ainda precisam ser formalizadas.

A pesquisa também identifica pendências relacionadas às plataformas digitais, como os marketplaces. Ainda precisam ser detalhadas as obrigações de fornecimento de informações ao Fisco, os procedimentos para emissão de documentos fiscais em nome dos vendedores e as condições em que as plataformas poderão assumir o recolhimento dos tributos. Também permanecem pendentes regras sobre remessas de pagamentos a fornecedores e plataformas no exterior.

No comércio exterior, o levantamento aponta a necessidade de orientações complementares sobre procedimentos de importação, retorno de mercadorias ao país e compartilhamento de informações entre as administrações tributárias.

Outro ponto que segue sem definição é o tratamento tributário das amostras grátis, questão que já suscita dúvidas na aplicação do PIS e da Cofins. Ainda falta estabelecer o limite de unidades que poderão ser distribuídas sem incidência dos novos tributos. Segundo Costa Lucas, também é necessário esclarecer o enquadramento de operações envolvendo amostras grátis, bonificações e descontos, que deverão ser corretamente identificadas nos documentos fiscais.

Embora parte das normas técnicas já tenha sido publicada, a pesquisa mostra que a regulamentação da reforma ainda envolve questões que vão além da definição das alíquotas e exigem providências para sua aplicação prática. O especialista acredita que para as empresas, o desafio é acompanhar essas mudanças e preparar seus processos e sistemas para a transição.

Martinelli Advogados