Para escritório, projeto reduz incentivos fiscais e limita créditos tributários
Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados, explica os impactos do projeto de lei complementar que, segundo pesquisa do escritório, pode elevar tributos e restringir o uso de créditos fiscais a partir de 2027.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado em 16 de novembro de 2026 17:08
Empresas que utilizam incentivos fiscais federais poderão pagar mais tributos a partir de 2027 e ter restrições para usar créditos na quitação de débitos, conforme prevê substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 299/26, em análise no Senado. Segundo levantamento do Martinelli Advogados o texto reúne duas medidas independentes, com efeitos distintos sobre o caixa das companhias
A primeira medida amplia o corte linear de benefícios criado pela LC 224/25, reduzindo de 90% para 80% o aproveitamento do incentivo original pelas empresas; na prática, um produto isento, sujeito à alíquota padrão de 10%, passaria a recolher 2%, em vez de 1%. No lucro presumido, os percentuais de presunção seriam multiplicados por 1,20 sobre a receita que exceder R$ 5 milhões ao ano.
A segunda medida altera o arcabouço fiscal e autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, o volume de créditos que as empresas podem usar para compensar tributos federais. Atualmente, a limitação alcança créditos reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, com parâmetros mensais de compensação e prazo máximo de 60 meses, modelo validado pelo STF em setembro de 2026.
"São duas medidas com lógicas diferentes. A primeira aumenta a carga de forma definitiva. A segunda não elimina o crédito, mas pode adiar o seu uso e obrigar a empresa a pagar em dinheiro o que hoje quita por compensação. O momento é de mapear benefícios e créditos e simular os dois efeitos antes da votação", avalia.
Para Costa Lucas, um dos pontos mais sensíveis da proposta é a delegação de poderes ao Executivo para estabelecer os percentuais de redução das compensações. Ao validar o modelo atual, o STF considerou relevantes os parâmetros definidos em lei, como a graduação por valor e o limite temporal de utilização dos créditos.
"O novo dispositivo tem gatilho fiscal e teto global, mas não estabelece percentual máximo nem prazo de duração da restrição para cada contribuinte, o que abre espaço para diferenciar os casos", destaca o advogado.
O especialista aponta ainda a pesquisa destaca questões que precisam de esclarecimento no texto. Entre elas, está o alcance da proteção prevista no art. 8º do substitutivo, que estabelece que a aplicação da lei não afetará benefícios já concedidos. Também permanecem dúvidas sobre a proteção de créditos anteriormente reconhecidos contra futuras limitações e sobre a relação entre a nova restrição e o limite já existente para a compensação de créditos judiciais.
Se aprovado e sancionado ainda em 2026, o corte valerá a partir de 1º/1/27 para o IRPJ e do quarto mês após a publicação para a CSLL e a contribuição previdenciária. O sócio conclui que a limitação das compensações dependerá de ato do Executivo e que o texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação no Congresso.