Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, mesmo com advogado constituído?
Embora a lei permita que terceiros apresentem o pedido, jurisprudência do STF exige autorização expressa do paciente que já possui defesa técnica.
Da Redação
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 18:36
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, mesmo sem ser advogado, conforme prevê o CPP. Mas há limites quando o beneficiário já possui defesa constituída?
A questão foi levantada pelo criminalista Aury Lopes Jr., após a divulgação de notícia sobre um habeas corpus apresentado ao STJ em favor de Deolane Bezerra, em caso relacionado ao PCC.
Segundo o advogado, o pedido não partiu da equipe responsável pela defesa da influenciadora, mas de um terceiro que, aparentemente, sequer seria advogado.
"É verdade que 'qualquer pessoa' pode impetrar um HC em benefício próprio ou de outrem, mas não se faz isso quando a pessoa tem advogado constituído!", afirmou nas redes sociais.
Aury informou que a defesa comunicou o episódio ao relator e requereu a desistência do pedido. Para ele, iniciativas dessa natureza, ainda que bem-intencionadas, podem gerar tumulto e prejuízo processual.
O que diz a lei?
O habeas corpus é uma garantia prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição, para proteger quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O art. 654 do CPP estabelece que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de terceiros, e também pelo Ministério Público.
A legislação, portanto, dispensa a participação de advogado para a impetração do habeas corpus, justamente para facilitar o acesso à Justiça e a proteção da liberdade individual.
Quais limites o STF reconhece?
Embora a lei confira ampla legitimidade para a impetração, o Supremo tem precedentes que exigem autorização expressa quando um terceiro apresenta habeas corpus em favor de alguém que já conta com advogados constituídos.
No HC 249.064, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, o tribunal assentou essa exigência em relação a pacientes que já possuíam defesa em procedimentos em tramitação na Corte.
O entendimento voltou a ser aplicado no HC 267.337, relatado pela ministra Cármen Lúcia. Em fevereiro de 2026, a 1ª turma negou, por unanimidade entre os participantes, recurso contra decisão que havia rejeitado habeas corpus apresentado por terceiro em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A relatora destacou que o paciente possuía defesa técnica atuante e que não havia autorização expressa para a iniciativa. Também ressaltou a necessidade de preservar a atuação dos advogados escolhidos pelo beneficiário contra pedidos paralelos capazes de comprometer a estratégia processual.
Além dos precedentes, o art. 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, também estabelece que não será conhecido pedido de habeas corpus desautorizado pelo paciente.
Assim, apesar da ampla legitimidade prevista, a jurisprudência do Supremo busca impedir que essa prerrogativa interfira na atuação da defesa escolhida pelo beneficiário.
No caso de Deolane, Aury Lopes Jr. criticou justamente a ausência de articulação com os advogados constituídos. "Tais iniciativas, ainda que bem intencionadas, só geram confusão e prejuízo processual", afirmou.