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Educação inclusiva

TJ/SP anula expulsão de aluno com TDAH por falta de direito de defesa

Tribunal considerou que escola não comprovou ter assegurado ampla defesa nem adotado medidas pedagógicas individualizadas suficientes às necessidades do estudante.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 12:32

Por unanimidade, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a transferência compulsória de um aluno com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade do Instituto Presbiteriano Mackenzie. O colegiado entendeu que a instituição não comprovou ter assegurado ao estudante o direito de defesa previsto em seu regulamento nem adotado medidas pedagógicas individualizadas suficientes antes de aplicar a sanção.

Entenda o caso

O estudante, matriculado no Mackenzie desde 2016 e bolsista integral, cursava o 8º ano do ensino fundamental quando foi desligado da instituição, em maio de 2024.

Segundo a ação, a medida foi aplicada após episódio em sala de aula que a família classificou como uma brincadeira sem gravidade, relacionada ao TDAH. Alegando desproporcionalidade da sanção, pediu à Justiça o retorno do aluno à escola, além de indenização por danos morais e providências voltadas à capacitação dos profissionais da instituição.

Em defesa, o Mackenzie sustentou que o estudante apresentava histórico de indisciplina, recebia acompanhamento pelo programa de inclusão e havia agredido um colega. Também afirmou que o diagnóstico de TDAH só foi formalmente comprovado em maio de 2024.

Durante o processo, a Justiça determinou o retorno do aluno à escola. Ao final do ano letivo, porém, a família optou por transferi-lo para outra instituição.

Diante disso, o juízo de 1º grau extinguiu a ação sem analisar o mérito, por entender que houve perda superveniente do objeto.

O MP/SP recorreu, sustentando que a transferência voluntária não afastava a necessidade de examinar a legalidade do desligamento. Argumentou, ainda, que a instituição não havia observado as garantias de defesa previstas em seu regulamento nem demonstrado a adoção de medidas pedagógicas adequadas às necessidades do adolescente.

 (Imagem: Magnific)

TJ/SP anula expulsão de aluno com TDAH por falhas em processo disciplinar.(Imagem: Magnific)

Educação inclusiva e medidas disciplinares

Ao analisar o recurso, o desembargador Miguel Petroni Neto afastou a perda do objeto da ação e passou ao exame do mérito.

O relator destacou que as instituições de ensino, inclusive privadas, têm o dever de promover a educação inclusiva, conforme previsto na CF, no ECA e na Lei Brasileira de Inclusão.

Ressaltou, porém, que o diagnóstico de TDAH não justifica automaticamente atos de indisciplina nem impede a aplicação de sanções para preservar a segurança e a convivência escolar.

Segundo o desembargador, essas medidas devem respeitar as normas internas da instituição, as garantias de defesa dos estudantes e as diretrizes de educação inclusiva.

Escola não comprovou procedimento regular nem medidas individualizadas

No caso, o magistrado observou que o regulamento do Mackenzie exige que as medidas disciplinares sejam proporcionais à infração, além de prever a escuta dos envolvidos e a ampla defesa antes da aplicação de sanções como suspensão e transferência compulsória.

Entretanto, não houve comprovação suficiente de que a instituição tivesse instaurado procedimento para apurar o episódio que motivou o desligamento, com efetiva oportunidade de defesa ao aluno.

"Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas.

Ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade do estudante pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais."

Segundo o desembargador, embora a documentação apresentada pela escola demonstrasse um histórico de ocorrências disciplinares, não comprovava a observância das garantias de defesa nem a adoção de medidas individualizadas suficientes antes da transferência compulsória.

O relator observou, ainda, que, após o retorno determinado judicialmente, o aluno permaneceu na instituição até o encerramento do ano letivo de 2024, sem notícia de novos episódios que justificassem seu afastamento.

Diante disso, o colegiado declarou nulos os atos que culminaram na transferência compulsória, preservando a mudança voluntária de escola posteriormente solicitada pela família.