CNJ adia julgamento de juiz que usava servidores do fórum em granja particular
Conselho discutirá se novas regras permitem agravar punição em revisão disciplinar apresentada pelo próprio magistrado.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 15:18
O CNJ suspendeu, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, o julgamento de revisão disciplinar apresentada por juiz aposentado compulsoriamente após irregularidades relacionadas à administração de uma granja e ao uso da estrutura do Judiciário em atividades particulares.
O relator, conselheiro Ilan Presser, propôs o adiamento para discutir se as novas regras disciplinares permitem agravar a punição de quem pede a revisão da própria penalidade.
Na mesma sessão, o plenário também manteve, por unanimidade, a pena de remoção compulsória aplicada ao magistrado por autorizar uma servidora a trabalhar remotamente de Portugal sem aprovação do TJ/ES.
Administração de granja
O juiz Valeriano Cezário Bolzan, que atuava em Venda Nova do Imigrante/ES, foi aposentado compulsoriamente pelo TJ/ES em outubro de 2023, após processo disciplinar relacionado ao exercício de atividade empresarial na administração de uma granja e à utilização indevida da estrutura do Poder Judiciário.
Após a punição, o magistrado apresentou revisão disciplinar ao CNJ, buscando modificar a penalidade.
Novas regras disciplinares
Durante o julgamento, Ilan Presser recordou que o ministro Flávio Dino, inicialmente em decisão monocrática e, posteriormente, acompanhado pela maioria da 1ª turma do STF, reconheceu que a aposentadoria compulsória deixou de subsistir como sanção disciplinar após a reforma da Previdência de 2019.
Em razão desse entendimento, o CNJ editou a resolução 693/26, aplicável também às revisões disciplinares em andamento, prevendo a disponibilidade com proposta de perda do cargo.
O relator observou que, embora Dino tenha considerado que a substituição da aposentadoria compulsória pela disponibilidade não configuraria agravamento indevido, o caso apresenta uma particularidade: a revisão foi requerida pelo próprio magistrado punido.
Risco de agravamento da pena
Presser destacou que o art. 65, parágrafo único, da lei 9.784/99 proíbe o agravamento da sanção em revisão de processo administrativo. Também ponderou que a substituição da aposentadoria compulsória poderia abrir uma discussão sobre outras penalidades da mesma natureza ainda em vigor.
"Portanto, se nós aqui mudarmos a aposentadoria compulsória para disponibilidade, me parece que teremos que abrir uma discussão sobre todo o estoque de aposentadorias compulsórias que continuam em vigor, e nunca fizemos isso, nunca tocamos ainda nesse ponto em nenhuma sessão."
Diante disso, propôs distinguir as revisões instauradas de ofício ou provocadas pelo Ministério Público daquelas apresentadas pelos próprios magistrados.
"A minha proposta, e que vamos discutir [...] é que esse artigo 8º, como deve ser no âmbito do direito administrativo sancionador, ele não tenha uma interpretação extensiva para que as revisões disciplinares de ofício e do MP possam, sim, ser convertidas em disponibilidade com proposta de perda do cargo, mas a revisão disciplinar do apenado não."
Ao justificar a diferenciação, o relator advertiu sobre as consequências para quem busca rever a própria punição.
"Senão ele fica com uma espada de Dâmocles que viola as regras do direito administrativo sancionador, também violaríamos os precedentes aqui do CNJ de proibição de reformatio in pejus e faríamos um desestímulo ao ajuizamento de revisões disciplinares pelo apenado."
Acrescentou que a substituição equivaleria, em última análise, a uma revisão de ofício após o prazo decadencial de um ano.
Como a questão ainda não havia sido enfrentada pelo Conselho, Presser propôs suspender o julgamento para aprofundar a discussão.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considerou pertinente a proposta e observou que aquela parecia ser a primeira análise da matéria após a decisão da 1ª turma do STF.
O plenário acompanhou o encaminhamento por unanimidade, suspendendo o julgamento para retomá-lo na sessão seguinte. Assim, não houve decisão definitiva sobre a revisão disciplinar nem sobre a possibilidade de substituição da penalidade.
- Processo: 0006594-20.2024.2.00.0000