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Atendimento pelo SUS

STJ afasta CDC por falha em atendimento pelo SUS em hospital particular

3ª turma entendeu que serviço custeado por recursos públicos mantém natureza pública e deve ter responsabilidade analisada pelo Código Civil.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 18:54

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o CDC não se aplica à análise da responsabilidade por falha em atendimento realizado pelo SUS em hospital particular credenciado.

O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o serviço custeado por recursos públicos mantém sua natureza de serviço público social, devendo a controvérsia ser examinada conforme o Código Civil.

A discussão envolve o regime jurídico aplicável à responsabilidade da instituição de saúde. Segundo a relatora, o fato de o atendimento ocorrer em hospital privado não o transforma, por si só, em relação de consumo quando prestado às expensas do SUS.

 (Imagem: Freepik)

STJ afastou a aplicação do CDC à responsabilidade por falha em atendimento custeado pelo SUS em hospital particular credenciado.(Imagem: Freepik)

Participação complementar

Ao fundamentar o voto, Nancy destacou que os arts. 196 e seguintes da Constituição estabelecem a saúde como direito fundamental e dever do Estado. A iniciativa privada pode participar de forma complementar desse sistema, mediante contrato ou convênio com a Administração Pública.

A ministra explicou que a natureza pública do serviço permanece tanto quando o atendimento é realizado diretamente pelo Estado, em seus hospitais e postos de saúde, quanto quando é prestado por instituição particular contratada ou conveniada ao SUS.

Nessa modalidade, ressaltou, o atendimento é universal e gratuito para os usuários, independentemente da quantidade de serviços utilizada. Seu financiamento decorre dos orçamentos dos entes federativos.

Aplicação do Código Civil

Para a relatora, essas características afastam a incidência das regras consumeristas na hipótese examinada. A responsabilidade por eventual falha deve ser analisada segundo o Código Civil.

“Nesses limites, ele afasta o CDC e nós devemos aplicar o Código Civil.”

O entendimento se refere ao atendimento prestado com recursos do SUS, e não indistintamente a todos os serviços oferecidos por hospitais particulares credenciados.

A turma acompanhou Nancy para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento.