STJ mantém negativa de indenização por compra frustrada de energia
Para 1ª turma, para saber se conversas por telefone criaram expectativa legítima de contratação, seria preciso reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 20:00
A 1ª turma do STJ manteve decisão que negou indenização a empresa após fracassarem as negociações para a compra de energia elétrica no mercado livre.
O colegiado acompanhou o relator, ministro Gurgel de Faria, para quem avaliar se as tratativas criaram uma expectativa legítima de contratação exigiria reexaminar provas, o que a Súmula 7 do STJ veda em recurso especial.
Expectativa de contratação
A empresa negociava informalmente, por telefone, a compra de energia elétrica. Com base nessas conversas, comprometeu-se a fornecer energia a um cliente. Como a compra não se concretizou, ajuizou ação por responsabilidade civil pré-contratual e pediu indenização pelos prejuízos que alegou ter sofrido e pelos ganhos que afirmou ter deixado de obter.
O tribunal de origem concluiu que as provas não indicavam violação da boa-fé ou da confiança legítima. Segundo o acórdão, a empresa teria negociado com uma pessoa sem poderes para fechar o negócio e sabia que a contratação dependia do cumprimento de formalidades. Para o tribunal, ao se comprometer com o cliente com base apenas nas conversas por telefone, a empresa assumiu o risco de que a compra não se concretizasse.
Voto do relator
Ao votar, Gurgel de Faria explicou que o rompimento das tratativas, por si só, é insuficiente para gerar o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ mencionado pelo relator, a responsabilidade pré-contratual exige que uma parte tenha criado na outra uma expectativa legítima de contratação e que a frustração dessa expectativa tenha causado prejuízo material efetivo.
Para o ministro, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliar como as conversas foram conduzidas e se, naquelas circunstâncias, a empresa tinha motivos para esperar que a compra se concretizasse.
Diante do impedimento previsto na Súmula 7, S. Exa. votou por negar provimento ao recurso na parte conhecida. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.
- Processo: AREsp 3.112.879