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Audiência pública

IBDP participa de audiência pública no STJ sobre direitos das pessoas com deficiência

Instituto defenderá análise individualizada dos prazos de prescrição e decadência para pessoas com deficiência mental ou intelectual.

Da Redação

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 15:02

A discussão do Tema repetitivo 1.321, que busca definir se os prazos de prescrição e decadência devem ser aplicados às pessoas com deficiência mental ou intelectual após as mudanças introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2016, está na pauta do dia 19/11, às 14h, no STJ.

A prescrição pode impedir a cobrança de valores devidos há determinado tempo, enquanto a decadência pode extinguir o direito de solicitar a revisão de um benefício. A questão ganhou importância porque o Estatuto deixou de considerar as pessoas com deficiência automaticamente incapazes para os atos da vida civil, reconhecendo sua autonomia e igualdade de direitos.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, que participa da audiência pública, defende que essa conquista seja preservada, mas alerta para situações em que a pessoa, devido a uma deficiência mental ou intelectual grave, não consegue compreender seus direitos ou tomar as providências necessárias para exercê-los. Nesses casos, o Instituto sustenta que os prazos de prescrição e decadência não devem correr enquanto persistir essa impossibilidade.

"Reconhecer a autonomia das pessoas com deficiência foi um avanço fundamental da legislação brasileira. No entanto, precisamos garantir que essa conquista não se transforme em prejuízo para aqueles que, na prática, não possuem condições de exercer seus direitos. Não podemos permitir que uma pessoa perca um benefício previdenciário simplesmente porque não tinha discernimento para solicitá-lo dentro do prazo", destaca André Bittencourt, diretor do IBDP.

 (Imagem: Magnific)

A audiência pública reúne especialistas para discutir a aplicação dos prazos a pessoas com deficiência.(Imagem: Magnific)

Entre as situações que podem ser afetadas estão os pedidos de pensão por morte, o BPC - Benefício de Prestação Continuada e outras prestações previdenciárias e assistenciais. Um exemplo é o de uma pessoa com deficiência intelectual grave que perde um dos pais e não possui condições de solicitar a pensão por morte no prazo previsto em lei, podendo sofrer prejuízos financeiros.

Para o Instituto, é necessário avaliar cada situação individualmente, sem presumir que toda pessoa com deficiência seja incapaz. A proposta apresentada ao STJ prevê a utilização da avaliação biopsicossocial, que considera não apenas aspectos médicos, mas também as condições de autonomia, as limitações e as barreiras enfrentadas pela pessoa.

"O objetivo não é retirar direitos ou limitar a capacidade civil das pessoas com deficiência, mas assegurar proteção àquelas que realmente não conseguem agir por conta própria. A legislação precisa garantir igualdade de oportunidades e não permitir que a passagem do tempo seja motivo para excluir alguém da proteção previdenciária", acrescenta Bittencourt.

A audiência pública reunirá nove expositores de instituições e entidades ligadas à área jurídica e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. As contribuições serão consideradas pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema 1.321, cuja decisão poderá orientar a aplicação da legislação em processos semelhantes em todo o país.

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP