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Honorários

AO VIVO: STF julga limite de honorários de procuradores de Rondônia

Ministros analisam regra que fixa percentual de 5% sobre dívidas quitadas no Refaz; aplicação aos honorários sucumbenciais está suspensa desde 2024.

Da Redação

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 15:48

STF retomou, nesta quarta-feira, 18, a validade de uma regra de Rondônia que limita a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados por meio do Refaz – Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública. A controvérsia envolve os valores destinados aos procuradores estaduais na cobrança de dívidas de ICMS.

A análise ocorre na ADIn 7.694, ajuizada pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Em 2024, o ministro Flávio Dino, relator, suspendeu a aplicação da regra aos honorários de sucumbência, decisão posteriormente referendada pelo plenário.

O dispositivo questionado estabelece o pagamento de honorários no percentual de 5% sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa e quitado por meio do programa de recuperação fiscal.

Acompanhe ao vivo:

Votos no plenário

O ministro Flávio Dino votou pela procedência parcial da ação para afastar a aplicação do limite de 5% previsto na lei de Rondônia aos honorários sucumbenciais dos procuradores estaduais. Para o relator, esses valores decorrem da atuação judicial e estão sujeitos à legislação processual, de competência privativa da União.

Por outro lado, considerou válida a redução dos honorários administrativos nas cobranças realizadas sem ajuizamento de ação. Segundo Dino, essa parcela integra o regime remuneratório dos servidores estaduais e pode ser disciplinada por lei do próprio ente público.

O ministro afastou os argumentos de violação à irredutibilidade remuneratória e de disposição de direito alheio. Entendeu que os honorários administrativos são variáveis e que não há direito adquirido à forma de composição da remuneração. Também destacou que a redução pode favorecer a adesão de cidadãos e empresas a programas de regularização fiscal.

Ao final, propôs duas teses: 

"1. Estados, Distrito Federal e municípios podem legislar sobre honorários administrativos pagos na quitação de dívidas sem ajuizamento de ação.
2. A alteração, por lei, dos valores de honorários nas cobranças administrativas não se submete ao princípio da irredutibilidade."