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Prova digital

STJ: Print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

3ª turma determinou a reabertura da instrução para verificar capturas de mensagens e afastou a exigência de registro em cartório.

Da Redação

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 18:05

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem a ausência do documento cartorário, por si só, não justifica a rejeição dos prints.

A turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reabrir a fase de instrução e apurar a conformidade das capturas de tela.

Fotografia digital

Ao apresentar o voto, Nancy destacou que o art. 369 do CPC permite às partes utilizar meios de prova legal e moralmente legítimos para demonstrar os fatos que fundamentam seus pedidos ou sua defesa.

Segundo a ministra, a captura de tela se enquadra nesse sistema por ter natureza fotográfica: registra, de forma visual, estática e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.

Por isso, deve seguir a disciplina do art. 422 do CPC, com presunção relativa de veracidade. Sua força probatória, porém, está sujeita à contestação específica da parte contrária.

Se houver impugnação quanto à conformidade da imagem, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Não sendo possível, deverá ser realizada perícia.

Ata é facultativa

A relatora ressaltou que o art. 384 do CPC prevê a ata notarial como uma opção para documentar fatos, inclusive em ambiente digital, e não como condição obrigatória para admitir capturas de tela.

Assim, a parte pode recorrer ao tabelião para registrar o conteúdo, mas a falta dessa providência não torna automaticamente a prova inadmissível.

“A ausência da ata notarial, eu penso que, por si só, não conduz à inadmissibilidade da prova da captura.”

Nancy defendeu que a análise dos prints permaneça aberta à verificação no processo, sem impor uma exigência cartorária a todas as situações.

Veja o voto:

Diferença em relação à esfera criminal

Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira destacou que a discussão civil não deve ser confundida com as exigências da esfera criminal. Explicou que, em processos penais, o rigor é maior diante da possibilidade de condenação e de situações em que o aparelho está apreendido, dificultando o acesso da defesa ao conteúdo.

No caso analisado, observou, as duas partes têm acesso à conversa e podem questionar a autenticidade da imagem, como ocorre com outras fotografias.

“Cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos de por que essa fotografia é ou não é real.”

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso para que a conformidade das capturas seja apurada na origem. A decisão admite o uso desse meio de prova, sem dispensar a análise de sua autenticidade quando contestada.

Confira a fala: