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Honorários advocatícios

AO VIVO: STF julga dispensa de honorários em acordos e parcelamentos tributários

OAB questiona normas federais e sustenta que a dispensa atinge valores pertencentes aos advogados.

Da Redação

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado às 14:31

STF retoma, nesta quinta-feira, 19, julgamento sobre a validade de normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em acordos e na adesão a parcelamentos tributários entre particulares e o poder público.

A discussão ocorre na ADIn 5.405, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

O plenário analisará se a dispensa viola direitos dos advogados, incluindo a proteção à remuneração pelo trabalho realizado.

Em sessão anterior, foram realizadas a leitura do relatório e as sustentações orais. Nesta quinta-feira, 19, o julgamento será retomado com a apresentação dos votos dos ministros.

Acompanhe ao vivo:

Questionamento da OAB

Na ação, a Ordem sustenta que os dispositivos afrontam a dignidade profissional e o reconhecimento constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

A entidade também invoca a proteção ao direito de propriedade. Segundo a OAB, os honorários pertencem aos profissionais que atuaram nos processos, e não ao poder público ou às partes que celebram os acordos.

Outro argumento é a natureza alimentar da verba, expressamente reconhecida pelo CPC. Para a entidade, essa característica reforça a necessidade de proteção dos valores devidos aos advogados.

Acordos e parcelamentos

O questionamento envolve regras que afastam o pagamento dos honorários em situações de composição com o poder público ou de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários.

A OAB também aponta violação à garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação.

Ao ajuizar a ação, a entidade pediu a suspensão cautelar das normas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.