AO VIVO: STF julga dispensa de honorários em acordos e parcelamentos tributários
OAB questiona normas federais e sustenta que a dispensa atinge valores pertencentes aos advogados.
Da Redação
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado às 14:31
STF retoma, nesta quinta-feira, 19, julgamento sobre a validade de normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em acordos e na adesão a parcelamentos tributários entre particulares e o poder público.
A discussão ocorre na ADIn 5.405, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
O plenário analisará se a dispensa viola direitos dos advogados, incluindo a proteção à remuneração pelo trabalho realizado.
Em sessão anterior, foram realizadas a leitura do relatório e as sustentações orais. Nesta quinta-feira, 19, o julgamento será retomado com a apresentação dos votos dos ministros.
Acompanhe ao vivo:
Questionamento da OAB
Na ação, a Ordem sustenta que os dispositivos afrontam a dignidade profissional e o reconhecimento constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
A entidade também invoca a proteção ao direito de propriedade. Segundo a OAB, os honorários pertencem aos profissionais que atuaram nos processos, e não ao poder público ou às partes que celebram os acordos.
Outro argumento é a natureza alimentar da verba, expressamente reconhecida pelo CPC. Para a entidade, essa característica reforça a necessidade de proteção dos valores devidos aos advogados.
Acordos e parcelamentos
O questionamento envolve regras que afastam o pagamento dos honorários em situações de composição com o poder público ou de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários.
A OAB também aponta violação à garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação.
Ao ajuizar a ação, a entidade pediu a suspensão cautelar das normas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
- Processo: ADIn 5.405