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Segurança jurídica

ABAT propõe medidas ao STF para disputas da reforma tributária

Contribuições ao CESTF buscam garantir segurança jurídica e proteger contribuintes em disputas sobre IBS e CBS.

Da Redação

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado às 15:37

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT encaminhou no dia 16/11 suas contribuições ao Grupo de Trabalho sobre o Contencioso Judicial da Reforma Tributária do Consumo, vinculado ao CESTF - Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal e coordenado pelo professor Fernando Facury Scaff. A manifestação responde ao Edital 05/26 (Fase 2) e apresenta uma análise técnica detalhada sobre as conclusões preliminares para o julgamento de conflitos envolvendo o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços.

"A Reforma Tributária não pode representar um retrocesso nas garantias dos contribuintes ou criar novos obstáculos ao acesso à Justiça. É fundamental que o novo modelo de contencioso judicial assegure segurança jurídica, uniformidade na interpretação das normas e mecanismos eficientes para a solução dos conflitos. Com essas contribuições, a ABAT reafirma seu compromisso de participar ativamente da construção de um sistema tributário mais justo, equilibrado e que respeite os direitos dos contribuintes".

As sugestões da entidade priorizam a segurança jurídica, a proteção das garantias dos contribuintes e a racionalidade na solução de litígios tributários, buscando evitar entraves processuais no novo modelo de tributação sobre o consumo.

 (Imagem: Gustavo Moreno/STF)

A proposta busca agilizar disputas tributárias e proteger contribuintes.(Imagem: Gustavo Moreno/STF)

Principais pontos defendidos pela ABAT:

  • Manutenção da competência atual com uniformização: A entidade defende que a CBS permaneça na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, apontando que a fase administrativa continua dividida entre o CARF e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com ritmos e ritos distintos. Para garantir a unidade na interpretação das normas comuns, propõe o fortalecimento de mecanismos de uniformização no STJ e a criação de varas tributárias especializadas.
  • Afastamento do art. 166 do CTN na restituição: A ABAT apoia a não aplicação da exigência de prova de não transferência do encargo financeiro (art. 38, II, da LC 214/25). Como o novo sistema opera com cobrança "por fora" e não cumulatividade plena, tal exigência tornaria o indébito praticamente irrepetível na prática.
  • Compensação cruzada e pagamento centralizado: Recomenda-se permitir que créditos reconhecidos de IBS possam ser compensados com débitos de CBS (e vice-versa), com posterior acerto financeiro entre União e CGIBS. Nas restituições em dinheiro do IBS, sugere-se que o pagamento de precatórios e RPVs seja centralizado pelo próprio CGIBS.
  • CGIBS como substituto processual: Para evitar que o contribuinte tenha de litigar simultaneamente contra dezenas de Estados e municípios em um mesmo lançamento ou mandado de segurança, a ABAT apoia que o Comitê Gestor atue como substituto processual dos entes subnacionais, mantendo domicílio para citação em todos os Estados da Federação.
  • Prevenção de conflitos federativos e split payment: Em disputas que envolvam apenas a definição de qual ente federativo é o titular do tributo, a entidade propõe conciliação ou arbitragem interna obrigatória no âmbito do CGIBS, evitando que o contribuinte seja obrigado a ajuizar ações de consignação em pagamento. Além disso, defende que instituições financeiras e arranjos de pagamento não integrem o polo passivo de ações que questionem retenções via split payment.

O documento foi subscrito pelo presidente da ABAT, Halley Henares Neto, e contou com contribuições das advogadas Ariane Costa Guimarães, Raquel Novais, Daniella Zagari e Mércia Braga, além do advogado Tercio Chiavassa.

Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT