Especialista: GTA 6 amplia debate sobre licenciamento digital e direitos dos gamers
O advogado Marcelo Mattoso Ferreira analisa a responsabilidade dos fornecedores, as restrições à revenda de jogos digitais e os possíveis impactos de projeto de lei em tramitação no Congresso.
Da Redação
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado às 17:46
O lançamento do GTA 6 nesta quinta-feira, 19/11, levanta discussões sobre os desafios jurídicos dos novos modelos de distribuição de games. Uma das edições, comercializada por R$ 449,90 em embalagem física, traz um código de acesso digital em vez de disco. O formato gerou relatos de consumidores no exterior sobre embalagens sem códigos ou com códigos já utilizados, além de dificuldades para substituir os produtos.
Para Marcelo Mattoso Ferreira, sócio de Games e e-Sports do Barcellos Tucunduva Advogados, o episódio evidencia uma transformação nas relações comerciais entre consumidores, desenvolvedoras, plataformas e varejistas, especialmente em relação à natureza do produto adquirido e à garantia de acesso ao conteúdo digital.
"Quando o consumidor adquire um jogo por meio de um código digital, ele está contratando uma licença de utilização do conteúdo, sujeita a determinadas condições. Isso não afasta as obrigações dos fornecedores, que devem garantir a efetiva disponibilização do produto e informar, de maneira clara, as regras de utilização dessa licença", explica.
Na avaliação do advogado, situações como as relatadas por consumidores podem envolver a aplicação do CDC, especialmente em relação à responsabilidade dos fornecedores, ao cumprimento da oferta e à adequação do produto comercializado.
Mattoso também chama a atenção para a participação de diferentes agentes na cadeia de distribuição, como desenvolvedoras, distribuidoras, plataformas digitais e varejistas, o que exige atenção à definição das responsabilidades comerciais e contratuais.
"A entrega da embalagem não representa, por si só, o cumprimento da obrigação assumida pelo fornecedor. Se o código estiver ausente ou já tiver sido utilizado, o consumidor estará diante de uma falha no fornecimento do produto. As empresas precisam estabelecer mecanismos eficientes para solucionar essas ocorrências, sem transferir ao consumidor os riscos da operação", afirma.
Segundo o especialista, dependendo das circunstâncias e das disposições aplicáveis do CDC, o consumidor poderá exigir a disponibilização de um código válido, a substituição do produto ou a restituição do valor pago.
O sócio aponta que outra questão envolve as diferenças entre a aquisição de jogos em mídias físicas e o licenciamento digital. Enquanto os discos tradicionalmente permitem a circulação dos jogos no mercado de produtos usados, os códigos digitais geralmente estão vinculados a contas individuais, com condições contratuais que podem restringir sua transferência.
"A digitalização altera a dinâmica do mercado secundário de jogos eletrônicos. Uma vez vinculada a uma conta, a licença pode apresentar limitações de transferência e revenda. Por isso, é fundamental que o consumidor tenha conhecimento dessas condições antes da compra, especialmente quando o produto é comercializado em uma embalagem física", destaca.
Para o advogado, o modelo também impõe desafios aos varejistas e às demais empresas da cadeia de distribuição, que precisam adequar seus contratos, processos de segurança e políticas de atendimento às particularidades da comercialização de conteúdos digitais.
PL amplia discussão sobre acesso aos jogos digitais
Marcelo Mattoso observa que a proteção dos consumidores de jogos eletrônicos também está em discussão na Câmara dos Deputados. O PL 3.612/26, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe novas obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade dos serviços essenciais ao funcionamento dos jogos digitais.
A proposta prevê suporte mínimo de dois anos, aviso prévio de 180 dias sobre o encerramento dos serviços e alternativas para manter o acesso aos jogos ou restituir parte do valor pago.
Na análise do especialista, o PL aborda uma questão relevante para o setor: a continuidade do acesso ao conteúdo adquirido. "O projeto de lei traz uma discussão relevante para a indústria de games, que é a continuidade do acesso ao conteúdo adquirido. A crescente dependência de plataformas e serviços digitais exige uma reflexão sobre os limites das obrigações dos fornecedores e a necessidade de conciliar a proteção dos consumidores com a viabilidade econômica e tecnológica das operações".
Embora não trate especificamente de falhas nos códigos de acesso, o especialista avalia que a tramitação da proposta reforça a discussão sobre as garantias oferecidas aos consumidores de jogos digitais. Para o advogado, a consolidação desses modelos de distribuição exige maior atenção à transparência das relações comerciais, à segurança dos mecanismos de acesso e à definição das responsabilidades entre os diferentes agentes do mercado.
"O desafio da indústria de games é conciliar inovação, eficiência comercial e segurança jurídica, garantindo que a evolução dos modelos de negócios seja acompanhada de mecanismos adequados de proteção ao consumidor", conclui.