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Crimes no trânsito

Pena maior pode equiparar homicídios culposo e doloso, alerta advogado

Para Leonardo Pantaleão, a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização.

Da Redação

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado às 17:50

Aprovado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o PL 4.668/20 aumenta de oito para dez anos a pena máxima para motoristas que provocam mortes sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometem a capacidade de condução. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário do Senado.

Na avaliação do advogado Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal e sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados, o endurecimento das punições não garante, isoladamente, a redução das mortes no trânsito. Para o criminalista, a prevenção depende principalmente da fiscalização efetiva, da educação e da certeza da responsabilização.

Segundo o advogado, a proposta prevê pena de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo nessas circunstâncias, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a punição varia de cinco a oito anos. Para lesões corporais graves ou gravíssimas, a pena passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

Pantaleão também chama a atenção para uma possível desproporcionalidade na proposta. De acordo com o especialista, ao estabelecer pena mínima de seis anos para o homicídio culposo cometido nessas circunstâncias, o projeto iguala esse patamar ao previsto para o homicídio doloso simples, quando existe intenção de matar ou assunção do risco de provocar a morte.

"O Direito Penal distingue dolo e culpa porque representam graus diferentes de responsabilidade. Não parece adequado que o motorista que prevê o risco e tenta evitar a morte esteja sujeito ao mesmo patamar mínimo de punição daquele que, nas mesmas circunstâncias, assume o risco de produzi-la", explica.

 (Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Pantaleão ressalta que a embriaguez, por si só, não caracteriza dolo eventual, que ocorre quando o motorista prevê a possibilidade de morte e assume o risco de produzi-la. Na culpa consciente, embora preveja o resultado, o condutor acredita que poderá evitá-lo, distinção que depende das circunstâncias e das provas de cada caso.

O profissional também considera que a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização da pena. "O resultado é igualmente trágico, mas a responsabilidade criminal não pode ser medida exclusivamente por suas consequências. A gravidade do resultado não elimina a necessidade de considerar a intensidade da responsabilidade subjetiva de quem o provocou", ressalta.

Pantaleão observa que a proposta amplia o alcance da legislação ao incluir medicamentos capazes de comprometer a condução de veículos. O Contran - Conselho Nacional de Trânsito deverá definir as substâncias abrangidas e os procedimentos de fiscalização, com base em parâmetros técnicos da Anvisa.

Para o especialista, o uso legítimo de medicamentos não pode resultar automaticamente em responsabilização criminal. Substâncias que provocam sonolência ou reduzem reflexos exigem avaliação técnica para determinar se houve comprometimento da capacidade de dirigir. "O simples uso de um medicamento não significa necessariamente que o motorista esteja com sua capacidade de condução comprometida. É fundamental que a fiscalização e a produção das provas observem parâmetros científicos objetivos", afirma.

O advogado conclui que o desafio é conciliar o rigor das punições com a segurança jurídica, preservando a distinção entre condutas culposas e dolosas e evitando responsabilizações sem comprovação adequada. Pantaleão defende que a efetiva redução das mortes no trânsito depende de medidas preventivas e de fiscalização, além das alterações na legislação penal.

Pantaleão Sociedade de Advogados