Congonhas – TRF da 3ª Região analisa o recurso de embargos de declaração da Anac e Infraero contra decisão que limitava o uso da pista

TRF da 3ª Região analisa o recurso de embargos de declaração da Anac e Infraero contra decisão que limitava o uso da pista

O desembargador federal Roberto Haddad, da Quarta Turma do TRF da 3ª Região, decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Anac e pela Infraero para esclarecer decisão do último dia 19 de setembro que estabeleceu diversas limitações para o uso da pista do Aeroporto de Congonhas.

Nesta decisão, o relator esclarece o conceito de falha mecânica, estipula prazo para implementação de treinamento das tripulações, analisa o número de assentos nos aviões, dispõe sobre regras para aumento da segurança nas aeronaves modelo A-320 e retira da Infraero a responsabilidade pela fiscalização dos procedimentos operacionais das companhias aéreas, atribuindo tal responsabilidade apenas à Anac.

Destaca o caráter provisório das decisões até aqui proferidas, uma vez que as questões levantadas nos recursos estão ainda sujeitas ao julgamento conjunto dos magistrados da Quarta Turma do TRF3.

• Clique aqui e leia a decisão na íntegra.