TJ/SP determina seqüestro de R$ 276,8 milhões do governo estadual para pagamento de precatório

TJ/SP determina seqüestro de R$ 276,8 milhões do governo estadual para pagamento de precatório

O presidente do TJ/SP, desembargador Celso Limongi, determinou o seqüestro de R$ 276,8 milhões (R$ 276.814.156,07) do governo estadual para pagamento de precatório relativo a uma questão de posse de terras na cidade de Palmital. Segundo o Tribunal, este é o maior seqüestro de rendas públicas já determinado pela Justiça paulista.

A decisão, da terça-feira da semana passada, 9/10, foi tomada depois de uma audiência para tentativa de conciliação dos credores com representantes da Fazenda Pública do Estado, que terminou sem resultado. O despacho determina o pagamento em dez parcelas mensais de R$ 27,6 milhões (R$ 27.681.415,60).

O processo tramita no Judiciário estadual há cerca de um século. O próprio presidente do Tribunal, quando era juiz ainda iniciante em Palmital despachou na ação, no início dos anos 70. O caso remonta ao início do século passado quando fazendeiros da região ingressaram em juízo com pedido de reintegração de posse.

Quando o primeiro deles teve a decisão judicial que lhe devolveu a propriedade rural reclamada, no final dos anos 50, a cidade de Palmital já começava a se desenvolver com inúmeras casas e edificações sobre o local. O Poder Executivo recorreu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça com um agravo regimental, recurso sem efeito suspensivo da ordem de seqüestro.

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