Resultado do Sorteio de obra "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos"

Sobre a obra :

O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa-se, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Avaliam-se a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que as mesmas colaborem com o desenvolvimento sustentável.

Constata-se que o direito ao acesso a medicamentos envolve interesse público e privado: consequentemente, é necessária a análise conjugada com o direito ás patentes farmacêuticas. Interesse público porque se trata de prestação de serviço sob responsabilidade do ente estatal, correspondente a direito humano, normalmente incorporado como direito fundamental, então com proteção constitucional especial. Interesse privado porque compreende pesquisa, desenvolvimento e investimento, especialmente, da iniciativa privada para a fabricação de medicamentos.

Sob a ótica dos direitos humanos, a autora enfrenta com firmeza e elevada competência acadêmica essas tantas tensões e dilemas decorrente, de um lado, da proteção ao direito de propriedade intelectual (prevista, por exemplo, pelo TRIPS) e, de outro, da proteção ao direito à saúde (prevista, por exemplo, pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), considerando o prisma do Direito Internacional e Direito Interno, bem como do direito ao desenvolvimento sustentável em face da assimétrica relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A indagação central a permear todo livro é: Como assegurar a plena realização do acesso a medicamentos sem o desrespeito ao direito às patentes farmacêuticas? Qual é a desejável ponderação de bens jurídicos sob a perspectiva dos direitos humanos?

O ponto de partida da obra é o estudo da proteção do direito ao acesso a medicamentos na ordem internacional e interna, para, então, transitar pela análise da proteção do direito a patentes farmacêuticas também na ordem jurídica internacional e interna. É a partir deste acúmulo que a autora avança nas suas pertinentes conclusões, ao tecer o diálogo e a relação entre o direito a acesso a medicamentos e o direito a patentes farmacêuticas, no sentido de alcançar um adequado e razoável equilíbrio, sempre louvando o princípio da dignidade humana e o direito ao desenvolvimento sustentável.

O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007.

Compartilha-se da visão da autora de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde.

Neste cenário, os interesses privados do inventor e de exploração comercial, bem como regime de patentes, não podem impedir que os Estados implementem as obrigações internacionais decorrentes dos progressos científicos, como assinalou o Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em Recomendação Geral n° 17, de novembro de 2005. Daí a necessidade de compatibilizar os tratados comerciais à luz dos parâmetros protetivos mínimos consagrados pelos tratados de direitos humanos.

O instigante livro da Patrícia Luciane de Carvalho vem iluminar de forma extraordinária o debate público nacional. Com consistência e lucidez, lança luzes ao desafio de redefinir o direito à propriedade intelectual à luz da prevalência dos direitos humanos, em uma sociedade global cujo destino e futuro mostram-se cada vez mais condicionados à produção, à distribuição e ao uso eqüitativo do conhecimento.

Sobre a autora :

Patrícia Luciane Carvalho é mestre em Direito Socioeconômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, MBA em Administração de Empresas e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas/RJ e especialista em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de Curitiba. Fundadora e presidente da Comissão da Propriedade Intelectual da OAB/PR. Consultora jurídica e professora de Direito Internacional e da Propriedade Intelectual.

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