quarta-feira, 5 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

CCJ do Senado analisa projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina

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terça-feira, 23 de outubro de 2007


Senado

CCJ analisa projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina

Está na pauta da CCJ um projeto de lei que restringe a venda - e proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e em suas respectivas lojas de conveniência. A matéria, de autoria do senador Marcelo Crivella, tem como relator o senador Tasso Jereissati - PSDB/CE, que concedeu voto favorável à PLS 148/03 (clique aqui), mas com a apresentação de uma emenda.

O texto original previa que "fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina, inclusive em lojas de conveniência instaladas dentro do perímetro dos mesmos". Já a emenda de Jereissati prevê que "ficam proibidas a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de gasolina e nas respectivas lojas de conveniência".

De acordo com a assessoria de Jereissati, itens como uísque e cachaça seriam classificados como bebidas alcoólicas destiladas, enquanto cerveja gelada e vinho estariam incluídos entre as bebidas "cuja temperatura permita o consumo imediato". Dessa forma, postos de gasolina e lojas de conveniência poderiam continuar a vender esses produtos, desde que o consumo não ocorra imediatamente e nem no próprio local.

Ao defender seu projeto, Crivella afirma que é necessário adotar medidas para evitar os acidentes de trânsito, o que exigiria ações que "dificultem a comercialização e evitem o consumo de bebidas alcoólicas, especialmente em locais para onde se dirige grande número de motoristas, como é o caso dos postos de abastecimento".

O senador argumenta ainda que é "incompatível a tolerância hoje experimentada [em relação à venda de bebidas alcoólicas] com os esforços e gastos que vêm sendo despendidos em campanhas para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em trânsito".

A proposta tramita na CCJ para análise em decisão terminativa. A comissão reúne-se nesta quarta-feira, a partir das 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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