Ajuda de Custos

Todo Deputado Federal tem direito a uma verba mensal, destinada ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, entre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. A Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar foi instituída pelo Ato da Mesa nº 62, de 2001, e atualmente é regulamentada pela Portaria nº 16, de 2003 e Atos da Mesa nº148 de 2003 e 32 de 2003.

O limite mensal da verba indenizatória era de 7 mil reais, em 2003 esse valor aumentou para 12 mil reais. O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre.

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Artigo do Ato da Mesa nº 62, de 2001, que estabelece o valor de 7 mil reais.

Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatóría do Exercício Parlamentar, até o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Artigo do Atos da Mesa nº148, de 2003, que estabelece o valor de 12 mil reais.

Art. 1º. Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, criada pelo Ato da Mesa nº 62, de 2001, passa a vigorar com o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a partir de 1º de fevereiro de 2003.