TJ/PB esclarece sobre retorno de processo do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima à jurisdição da Paraíba

TJ/PB esclarece sobre retorno de processo do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima à jurisdição da Paraíba

Para atender à natural curiosidade da Imprensa e do público sobre o noticiário nacional envolvendo a renúncia do deputado federal Ronaldo Cunha Lima; o retorno à Paraíba (por haver perdido o foro privilegiado no STF) do processo a que responde por tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcísio Burity; seu anunciado desejo de ser julgado pelo Tribunal do Júri Popular; e as declarações de Sua Excelência, o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, pedindo o fim do instituto do foro privilegiado no País e afirmando esperar "que haja juízes corajosos e independentes, na Paraíba, para julgá-lo", a Coordenadoria de Comunicação Social do Poder Judiciário do Estado, órgão do Tribunal de Justiça da Paraíba, emitiu os seguintes esclarecimentos:

a) o referido processo, havendo perdido o foro privilegiado, deverá ser proximamente devolvido à Justiça da Paraíba;

b) por vedação expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (clique aqui), os juízes envolvidos no processo não podem se pronunciar sobre casos em tramitação; dispõe seu Art. 36:"É vedado ao magistrado: [...] III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistrado";

c) o caso está afeto à Justiça Comum, de primeiro grau ou instância, não se relacionando, diretamente, com o Tribunal de Justiça, Órgão de segundo grau;

d) ainda não se sabe, até o momento, quando o processo será remetido à Paraíba, sendo portanto impossível falar-se em prazos, pelo menos por enquanto;

e) quando Sua Excelência, o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, pede o fim do instituto do foro privilegiado no País, ele o faz em seu nome pessoal; e quando diz esperar "que haja juízes corajosos e independentes, na Paraíba", para julgar o referido processo e o respectivo réu, isto em nada atinge a honorabilidade e a independência dos magistrados paraibanos, vez que são os juízes de nossa terra conhecidos por seu saber jurídico e por sua atuação livre, retilínea, honrosa e exemplar, cingindo-se apenas aos imperativos de sua consciência e entendimento;

f) não há nenhuma razão objetiva para retirar o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de suas inúmeras, urgentes e inadiáveis atividades diuturnas, à frente do Poder Judiciário, para prestar declarações, provavelmente desnecessárias e até inócuas, em torno dos itens acima. Mas, a este mesmo propósito, e para tranqüilizar o Ministro Joaquim Barbosa, o Desembargador-Presidente Antônio de Pádua Lima Montenegro, parafraseando o moleiro de Potsdam, resume tudo numa só frase: "Como em Berlim, há Juízes na Paraíba".

___________________