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D'Urso critica proposta para acabar com autonomia da OAB

quarta-feira, 7 de novembro de 2007


Fiscalização

D'Urso critica proposta para acabar com autonomia da OAB

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou a afirmação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha, de que "hoje a OAB é uma instituição imune à fiscalização, quer da sociedade, quer do Estado, embora seja uma autarquia federal, que vive à custa da contribuição compulsória dos seus filiados".

"A OAB tem muita fiscalização - da Advocacia e da sociedade. Não é uma entidade ligada ao governo, nem autarquia federal. Não recebe um centavo de dinheiro público e todos os recursos da Ordem provém da anuidade dos advogados e dos serviços que presta. Todos os mecanismos de controle, no âmbito das auditorias interna e externa, promovem uma fiscalização administrativa. No plano político, a atuação da Ordem não pode sofrer fiscalização, a não ser da Advocacia que representa", afirmou D'Urso.

O presidente da OAB/SP lembra que em duas oportunidades tentaram acabar com a autonomia da OAB/SP - durante a Ditadura Vargas (1930-1945); e no governo do general Ernesto Geisel, durante o Regime Militar (1964-1985). Por decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, a OAB está isenta de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. O voto do ministro João José de Queiroz justifica: "A Ordem dos Advogados do Brasil, como corporação que é, não constitui parte da administração pública, embora seja pessoa de direito público. Tão somente administra um patrimônio, o patrimônio moral da própria classe dos advogados".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/11/2007 09:08