Senado ratifica decisão do STF sobre cumprimento de pena por crime hediondo

Senado ratifica decisão do STF sobre cumprimento de pena por crime hediondo

A CCJ aprovou ontem, em decisão terminativa, projeto de resolução proposto pelo senador Valter Pereira - PMDB/MS que ratifica decisão do STF pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da lei que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei 8.072/90 - clique aqui). Pela deliberação, fica suspensa a determinação de cumprimento da pena integralmente em regime fechado, conforme determina o dispositivo da lei.

O projeto de resolução foi elaborado para atender acórdão emitido pelo ministro do STF Marco Aurélio, que declarou inconstitucional o dispositivo, argumentando que o artigo 5º da Constituição garante a individualização da pena. O magistrado argumentou, em sua decisão, que a progressividade da pena garantida constitucionalmente incentiva ainda o condenado à correção de sua conduta, "com vista à sua futura inserção no meio social".

Ao acolher a decisão do STF, Valter Pereira observou que não cabe ao Senado questionar uma decisão daquela Corte. No entanto, posicionou-se contrariamente à decisão do ministro.

-A decisão vai em direção contrária a todo o pensamento da sociedade brasileira, que quer medidas mais duras para combater a criminalidade - alertou o senador.

Valter Pereira afirmou ainda que é crescente o índice de delinqüência no país, e que os criminosos estão cada vez mais à vontade porque sabem que o cumprimento da penano Brasil tem sido "mais no campo da ficção do que na realidade crua dos processos penais".

- Faço um alerta porque temo que, mais cedo ou mais tarde, tenhamos que tomar medidas mais efetivas no âmbito do Legislativo para atender os anseios da sociedade brasileira - disse Valter Pereira.

Ao encerrar a discussão sobre o assunto, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou ao colega que é autor de uma proposição que visa a dar nova disciplina aos ofícios enviados pelo STF.

Unipampa

A CCJ aprovou também nesta quarta-feira parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à criação da Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa, prevista no PLC 84/07, de autoria do Poder Executivo.

A Unipampa terá o objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, mediante atuação multicampi na região sul do Rio Grande do Sul. A matéria será analisada ainda pela Comissão de Educação.

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