Decreto de 14/11 - Altera decreto que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação de artigos da CF

Altera decreto que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação de artigos da CF e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

• Confira abaixo o decreto na íntegra.

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DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O art. 3° do Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°.....................................................

XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XIV - Advocacia-Geral da União.

........................................................ ” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

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