Informativo n° 66 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SUSPENDE PRAZOS E ADVOGADOS GANHAM FÉRIAS

Os advogados do Rio de Janeiro vão ter férias de final de ano. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense aprovou, nesta quinta-feira (22/11), a suspensão dos prazos processuais do dia 20 de dezembro a 6 de janeiro. As férias eram uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. Leia mais

STJ ADMITE INGRESSO DA OAB EM AÇÃO SOBRE CUNHO DE HONORÁRIOS

O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, proferiu despacho admitindo a admissão do Conselho Federal da OAB como assistente da advogada Eleonora Schutta nos embargos de divergência por ela ajuizados contra o Estado do Paraná no Recurso Especial nº 706331. Por meio dessa ação, discute-se se os honorários advocatícios de sucumbência têm ou não natureza alimentar, matéria de alto interesse do Conselho Federal da OAB devido à repercussão jurídica para toda a categoria, em especial aqueles que têm honorários a receber em falências e do poder público. Leia mais

ADVOGADO PRESO EM CELA COMUM VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O advogado José Luiz Stephani, apontado como defensor de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, será transferido para prisão domiciliar. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que ele deixe o presídio onde está preso, em Limeira (interior de São Paulo), e aguarde seu julgamento em sua casa. Leia mais

JUIZ RECONHECE QUE ADVOGADO DEVE SER INCISIVO

Sentença judicial que rejeitou uma queixa-crime - movida por quatro promotores de justiça contra um advogado e um engenheiro - elogia a atuação de profissionais da Advocacia que sejam combativos na defesa dos seus interesses. Leia mais

ADVOGADO NÃO PODE SER IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral pelo advogado durante julgamento é uma garantia do princípio constitucional da ampla defesa. Com essa consideração, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parte de um pedido de Habeas Corpus para anular o julgamento de outro pedido de HC, no Superior Tribunal de Justiça. Motivo: o ministro Gilson Dipp, relator do caso, não permitiu que o advogado de defesa do acusado fizesse sustentação oral. Leia mais

ANAMATRA CRITICA PROJETO QUE TORNA CRIME VIOLAR PRERROGATIVA

O projeto que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas do advogado viola o princípio da reserva legal, cria possibilidade de ocorrência de crime de hermenêutica e inibe a atuação dos agentes do Estado no combate ao crime. Essa é a opinião da Anamatra sobre o Projeto de Lei 4.915/05. Leia mais

OAB/SP REDUZ ANUIDADE DOS ADVOGADOS NO PRÓXIMO ANO

Em uma decisão inédita, a Seccional de São Paulo da OAB/SP reduziu a anuidade do próximo ano para os seus 260 mil advogados inscritos. 'O valor cobrado este ano, de R$ 670, face à inflação, dissídio, etc., teria de ser majorado para mais de R$ 700. Contudo, mercê do esforço comum, cai para R$ 650 totalizando uma redução real de 7,5%, equivalente a 4,5% de inflação não repassada e 3% de redução nominal", explica o presidente da entidade paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso. Leia mais

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO VALERÁ ATÉ 30 DE JUNHO

O Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, renovar até 30 de junho de 2008 a validade do cartão de identidade profissional dos advogados. Leia mais

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