Taxação de inativos

Nota de Protesto

"Os Presidentes das Associações do Ministério Público dos Estados do Rio de Janeiro, de Goiás e do Mato Grosso do Sul, bem como a Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho, reunidos na cidade de Angra dos Reis (RJ), vêm a público manifestar seu mais veemente protesto contra as ações do Governo Federal que, de forma abusiva e antidemocrática, tenta influir na decisão dos senhores ministros do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade em que se questiona a taxação de servidores públicos inativos e de pensionistas.

E a interferência se faz patente quando o Governo, através de uma de suas vozes mais autorizadas, procura transferir para nossa mais alta corte, mediante previsões apocalípticas a respeito da economia do país, as responsabilidades decorrentes de sua própria incapacidade de gerir adequadamente os destinos da nação, como se aos aposentados e pensionistas se pudesse debitar a ausência de políticas sociais básicas e indicadores econômicos adversos.

O Supremo Tribunal Federal, como guardião do estado democrático de direito, é maior e mais forte do que governos e siglas partidárias. O verdadeiro risco que o país vivencia é o de, por meio de pressões e ameaças a suas instituições e com desdém a cláusulas pétreas de nossa Constituição, comprometer-se a própria democracia."

Angra dos Reis (RJ), 28 de maio de 2004.

Marfan Martins Vieira

Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Benedito Torres Neto

Presidente da Associação Goiana do Ministério Público

Gerardo Eriberto de Morais

Presidente da Associação Sul-Matograssense do Ministério Público

Regina Fátima Bello Butrus

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

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