TJ/MT - Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

É ilegal suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos do consumidor referente à outra residência, cuja conta está regular. O entendimento é do juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, do Juizado Especial do Porto em Cuiabá, que condenou a Cemat a indenizar por danos morais e materiais um consumidor que teve o fornecimento de energia suspenso de sua residência, porque tinha débitos referentes a outro imóvel. A concessionária deverá indenizar o cidadão em R$ 4.149,28.

Conforme consta nos autos, o consumidor reside num imóvel no bairro Campo Velho em Cuiabá e teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, mesmo com as faturas de energia elétrica em dia. Ao procurar a Rede Cemat ele foi informado que o corte se deu pelo não pagamento das faturas referentes a um imóvel localizado em outro bairro da cidade, de sua propriedade, e que estava com três faturas pendentes.

Segundo o consumidor a concessionária informou que o serviço só seria restabelecido se as faturas da outra unidade de consumo fossem pagas. Ele afirma ainda que a religação da energia foi efetuada quase 48 horas após a sua interrupção o que causou vários prejuízos de ordem moral e material.

Na contestação a defesa alegou que uma vez constatada a existência de débitos pendentes em nome da parte solicitante, "ainda que em unidade consumidora diversa da que esteja desligada, condicionar-se-á a religação desta ao pagamento dos débitos daquela". A defesa destacou ainda que os prejuízos causados ao autor foi em decorrência de culpa exclusiva dele.

Na decisão o magistrado explicou que a relação entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor (clique aqui). Ele destacou que ficou comprovado que a suspensão realizada pela empresa fornecedora de energia elétrica foi indevida já que as faturas estavam quitadas. Além disso, ressaltou que o consumidor conseguiu comprovar os danos materiais causados pela suspensão no fornecimento de energia, no valor equivalente a R$ 349,28.

Quanto ao dano moral, o magistrado destacou que restou evidente o dever de indenizar, pois o "dano se extrai só da verificação da conduta". Já que o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem.

Na decisão o magistrado condenou a Rede Cemat a indenizar pelos danos morais o valor de R$ 3,8 mil acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta decisão. Já quanto ao dano material o valor a indenizar é de R$ 349,28. À decisão cabe recurso.

N° do Processo: 530/2007.

__________________