CCJ aprova uso obrigatório de português por órgão público

CCJ aprova uso obrigatório de português por órgão público

A CCJ aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1676/99 (clique aqui), do deputado Aldo Rebelo - PCdoB/SP, que proíbe o uso de palavras ou expressões estrangeiras, salvo em casos excepcionais. O substitutivo restringiu a proibição às palavras e expressões escritas, além de diminuir as situações em que é obrigatório o uso da língua portuguesa pelos particulares.

"Fundamentalmente, o projeto força a utilização da língua portuguesa nos documentos emitidos pela administração pública", comentou o relator, deputado Flávio Dino - PCdoB/MA. Pela proposta, os administradores deverão colocar nos documentos escritos as palavras em português correspondentes às expressões estrangeiras que eventualmente utilizem.

O substitutivo também obriga os meios de comunicação de massa impressos a utilizarem apenas a versão aportuguesada de expressões técnicas, contidas em glossários publicados por comissões específicas.

No entanto, o relator considerou inconstitucional o artigo que prevê o estabelecimento de sanções a partir da regulamentação da lei. O deputado explicou que as medidas punitivas devem ser estabelecidas em lei.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelo Plenário.

• Confira a íntegra da proposta, clique aqui.