Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprova projeto que regulamenta o telemarketing

Comissão aprova projeto que regulamenta o telemarketing

Em sua última reunião deste ano, a CCT aprovou ontem substitutivo do senador Renato Casagrande - PSB/ES ao projeto de lei que regulamenta práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes na prestação desse serviço e implementa o Registro Nacional de Chamadas - uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo. A autora da matéria (PLS 243/04 - clique aqui) é a senadora Roseana Sarney - PMDB/MA. A proposta segue para a CCJ, onde tem decisão terminativa.

De acordo com o substitutivo aprovado, os serviços de telemarketing ativo - aqueles em que o consumidor recebe a chamada - ficam restritos ao horário entre 9h e 21h,em dias úteis, e entre 10h e 16h, aos sábados. Aos domingos e feriados, não haverá esse tipo de serviço. A modalidade ativa corresponde a 20% das operações de telemarketing. O restante é composto por ligações geradas pelos próprios consumidores, que não são atingidas pela regulamentação da proposta, explicou Casagrande.

O substitutivo também cria o Registro Nacional de Chamadas - um cadastro negativo para os consumidores que não quiserem receber esse tipo de chamada. O relator havia dado prazo de seis meses após a aprovação da lei para a instalação do cadastro, mas, a pedido dos senadores Sérgio Zambiasi - PTB/RS, Heráclito Fortes - DEM/PI e da Associação Brasileira de Telemarketing, o prazo foi modificado para um ano após a aprovação da lei.

O substitutivo de Casagrande também proíbe os operadores de telemarketing ativo de abordar menores de idade, ligar para serviços de saúde ou fazer ligações a cobrar ou sem se identificar logo ao início da chamada.

"Trata-se de um setor importante para a economia brasileira, que tem empresas em todo o país. Queremos fazer uma lei que proteja o cidadão, mas que não iniba a atividade econômica", destacou Casagrande.

O substitutivo de Casagrande é favorável ao projeto de Roseana Sarney, mas rejeita o PLS 123/07 (clique aqui), do senador Expedito Júnior - PR/RO, que tramita em conjunto e também regulamenta o telemarketing, além dos pedidos de doações feitos por telefone. Casagrande explicou ter optado pela proposta mais antiga.

O senador Expedito Júnior se disse preocupado porque o substitutivo de Casagrande determina que o governo será responsável pela criação do Registro Nacional de Chamadas e que, assim, "o povo vai pagar a conta" pela implantação do sistema. Casagrande explicou que optou por essa regulamentação ser feita dessa forma por acreditar que o governo resguardará melhor os interesses públicos. Caso a criação do cadastro ficasse apenas nas mãos da empresas, como previa o projeto de Expedito Júnior, poderia tornar-se mais difícil aos consumidores participarem da lista, acredita o relator. Casagrande lembrou ainda que o governo poderá impor tarefas às empresas quando regulamentar a matéria.

Em outubro deste ano, uma audiência pública discutiu a proposta com a presença de autoridades do setor de telecomunicação e representantes de empresas de telemarketing. A matéria chegou a fazer parte da pauta da reunião da CCT do último dia 12, mas a votação foi adiada a pedido do senador Renato Casagrande, por sugestão do senador Heráclito Fortes - DEM/PI, que pediu mais tempo para analisar a proposta.

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