Lei 11.630 - Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador
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Da Redação
sexta-feira, 28 de dezembro de 2007
Atualizado às 09:05
Lei 11.630
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. Veja abaixo a íntegra da lei.
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LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
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