STF arquiva ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na ...- Migalhas

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Ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame é arquivada

Para exercer a profissão de advogado, o ex-juiz classista na Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP e bacharel em direito desde 2001, José Roberto Guedes de Oliveira terá de prestar o exame da OAB. Essa foi a decisão da ministra Ellen Gracie, presidente do STF, que arquivou ação ajuizada, com pedido de liminar, pelo ex-juiz.

Por meio do MS 27111 impetrado no STF, José Roberto contestava a obrigatoriedade de prestar o exame da OAB para poder exercer a profissão, conforme disposto no Estatuto da OAB, artigo 8º, IV. Ele afirmava que a obrigatoriedade de aprovação no exame para ingresso na entidade, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB, é abominável, "um fato sui generis no mundo do trabalho profissional, mormente aqui no Brasil, onde nem mesmo na medicina é empregada tal prática".

Inicialmente, a ministra Ellen Gracie verificou que o próprio autor, José Roberto Guedes de Oliveira, subscreveu o MS, contudo, apesar de ser bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais não tem habilitação profissional para o exercício da Advocacia, nos termos Estatuto da OAB.

"Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o art. 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado", ressaltou a ministra. Conforme ela, o artigo 4º, do Estatuto da Advocacia, "enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas".

A ministra registrou, ainda, que o entendimento da Corte sobre o assunto é pacífico no sentido de que a exigência da plena habilitação legal para a postulação em juízo não afronta o direito constitucional de petição, sendo a capacidade postulatória, tão-somente, pressuposto processual de natureza subjetiva.

Portanto, para Ellen Gracie, a inicial "encontra-se desprovida da assinatura de profissional da Advocacia legalmente habilitado, faltando ao peticionário, como visto, capacidade postulatória para ingressar em juízo por seu próprio nome". Assim, a presidente do STF determinou o arquivamento do mandado de segurança, por estar ausente a necessária capacidade postulatória.