TJ/RN - ICMS só se incide sobre consumo efetivo de energia elétrica

ICMS só se incide sobre consumo efetivo de energia elétrica

ICMS só se incide sobre consumo efetivo de energia elétrica. Este vem sendo o entendimento do Poder Judiciário Estadual, em diversas ações ingressadas, em grande parte por pessoas jurídicas, como hotéis, pousadas, postos de combustíveis, fábricas e indústrias. O entendimento do Pleno do Tribunal de Justiça é o mesmo do Ministério Público, que emite, através de suas diversas Procuradoria de Justiça, pareceres neste sentido.

A maior parte das ações são MS's, alguns com pedido de concessão de medida liminar contra ato considerado ilegal do Secretário da Tributação do RN, em relação à cobrança indevida de ICMS sobre demanda contratada de potência elétrica. Todas pedem a exclusão dos valores da demanda contratada de potência elétrica da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica.

O disputa tributária ocorre quando, o cliente celebra com a COSERN um contrato de fornecimento de energia elétrica e de reserva de potência, que prevê, além do pagamento pela energia consumida, o acréscimo de um valor mensal, correspondente à demanda de potência, à Secretaria de Tributação do Estado para que a demanda reservada integre a base de cálculo do imposto. O consumidor é contrário a esta cobrança e, alega que o imposto somente poderá incidir sobre o valor da operação da efetiva circulação da mercadoria.

Nesses casos, os desembargadores vêm concedendo a segurança, garantido ao autor do recurso o direito de que a incidência do ICMS recaia somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, excluindo-se de sua base de cálculo a demanda contratada. Algumas sentenças determinam ainda, como medida pedagógica e acauteladora, na hipótese de descumprimento por parte da Secretaria de Tributação, multa diária em valores que podem chegar a mil reais, de sua exclusiva responsabilidade.

Para assegurar as convicções dos desembargadores de que a energia consumida (kWh) e reserva de potência (kW) não se confundem, nem para efeitos de tributação, foram analisados o CTN (clique aqui), a Lei Complementar nº 87 e a Lei Estadual nº 6.968/96 (clique aqui), entre outras leis. Com estes embasamentos jurídicos, entendem que a mera reserva de potência, por não se tratar de consumo efetivo, não pode ser considerada fato gerador de ICMS, devendo o valor pago por tal reserva ser excluído da base de cálculo deste tributo.

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