Secretaria de Direito Econômico do MJ lança o "Guia do Programa de Leniência Brasileiro"

SDE lança o "Guia do Programa de Leniência Brasileiro"

A Secretaria de Direito Econômico lançou ontem o "Guia do Programa de Leniência Brasileiro". O documento faz parte da iniciativa da SDE de tornar ainda mais transparente e acessível esse importante instrumento de combate a cartéis.

O Programa de Leniência permite a SDE celebrar acordos com empresas e pessoas participantes de cartéis que concordam em delatar os demais membros e, assim, permitir a investigação e punição da prática. Em troca da colaboração, a empresa se beneficiará com extinção total ou parcial das penalidades aplicáveis.

A crescente procura pelo programa se reflete no número de acordos negociados. Desde sua criação, em 2000, foram firmados 10 acordos e, atualmente, um total de 7 encontram-se em negociação sigilosa.

O Guia descreve os aspectos legais e práticos do Programa de Leniência, responde às perguntas mais freqüentes de empresas e pessoas interessadas, detalha os procedimentos para o oferecimento de uma proposta e disponibiliza um "Modelo de Acordo de Leniência".

A Secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araujo, e a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Ana Paula Martinez, chegaram ontem em Bruxelas (Bélgica) para divulgar o "Programa de Leniência Brasileiro" às principais bancas de advocacia da Europa e, em março, apresentarão o programa em Washington/EUA.

• Veja a Legislação do acordo de Leniência, clique aqui.

• Programa de Leniência - clique aqui.

• Acordo de Leniência - clique aqui.

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