CNJ - Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua
Da Redação
terça-feira, 4 de março de 2008
Atualizado às 08:55
CNJ
Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua
O CNJ determinou a revogação de norma do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ/MG. Pela regra, um juiz de primeiro grau pode participar do julgamento de recurso a decisão sua. A norma está no parágrafo 3º do artigo 6º do Regimento, empregado nos juizados especiais cíveis e criminais do Estado.
A decisão do CNJ, adotada em sessão do dia 26/02, no julgamento do PCA 200810000001046, está prevista no CPP (clique aqui). O artigo 252 do Código afirma que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que houver atuado como juiz de outra instância. A questão também já foi declarada inconstitucional pelo STF em novembro/05.
Em seu voto, o conselheiro Rui Stoco, relator do processo, classificou a norma do Regimento Interno "de uma incoerência evidente", ao prever que "o mesmo magistrado que julgou reveja sua própria decisão".
Embora com a informação do presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais que a decisão do STF vem sendo cumprida desde dezembro de 2005, o conselheiro considerou que as providências são "insuficientes, pois a norma continua em vigor".
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