CNMP discute hoje exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais

CNMP discute exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais

Um dos itens da pauta da reunião do CNMP que acontece desde às 9h de hoje é uma proposta de resolução que proíbe o exercício da advocacia e de consultoria técnica por servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição dos Ministérios Públicos dos Estados.

A necessidade de se elaborar uma resolução sobre o tema foi decidida em sessão plenária do Conselho de junho do ano passado. O texto baseia-se em enunciados da Lei nº 11.415/06 (clique aqui), que trata da carreira dos servidores do MPU, e da Lei nº 8.906/94 (clique aqui), o estatuto da advocacia. Esses dispositivos já prevêem incompatibilidade entre os ocupantes de cargos públicos e a prática da advocacia.

Segundo o atual relator, conselheiro Sandro Neis, é necessário "estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados".

Também hoje está prevista a apresentação de um projeto de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, sobre o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 do CNMP às novas determinações do STF. Após a apresentação do projeto em Plenário, os conselheiros e demais interessados terão 15 dias para sugerir emendas.

Outro destaque da pauta é a votação de um pedido de nota técnica referente à Proposta de EC nº 115/07, do deputado Paulo Renato Souza - PSDB/SP, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator do processo, conselheiro Sérgio Couto, se mostra favorável à emissão da nota técnica e defende a criação de câmaras especializadas no julgamento de condutas ofensivas à probidade administrativa.

A 3ª Sessão Ordinária do CNMP acontece na cobertura do Bloco A do edifício-sede da PGR. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

• Clique aqui e confira a íntegra da pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2008 do CNMP

_______________