sábado, 19 de setembro de 2020

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CNMP discute hoje exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais


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CNMP discute exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais

Um dos itens da pauta da reunião do CNMP que acontece desde às 9h de hoje é uma proposta de resolução que proíbe o exercício da advocacia e de consultoria técnica por servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição dos Ministérios Públicos dos Estados.

A necessidade de se elaborar uma resolução sobre o tema foi decidida em sessão plenária do Conselho de junho do ano passado. O texto baseia-se em enunciados da Lei nº 11.415/06 (clique aqui), que trata da carreira dos servidores do MPU, e da Lei nº 8.906/94 (clique aqui), o estatuto da advocacia. Esses dispositivos já prevêem incompatibilidade entre os ocupantes de cargos públicos e a prática da advocacia.

Segundo o atual relator, conselheiro Sandro Neis, é necessário "estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados".

Também hoje está prevista a apresentação de um projeto de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, sobre o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 do CNMP às novas determinações do STF. Após a apresentação do projeto em Plenário, os conselheiros e demais interessados terão 15 dias para sugerir emendas.

Outro destaque da pauta é a votação de um pedido de nota técnica referente à Proposta de EC nº 115/07, do deputado Paulo Renato Souza - PSDB/SP, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator do processo, conselheiro Sérgio Couto, se mostra favorável à emissão da nota técnica e defende a criação de câmaras especializadas no julgamento de condutas ofensivas à probidade administrativa.

A 3ª Sessão Ordinária do CNMP acontece na cobertura do Bloco A do edifício-sede da PGR. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

  • Clique aqui e confira a íntegra da pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2008 do CNMP

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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