STF concede HC ao casal Hernandes, fundadores da Igreja Renascer em Cristo

STF concede HC ao casal Hernandes, fundadores da Igreja Renascer em Cristo

Fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Sonia e Estevam Hernandes obtiveram HC 90756 (clique aqui) impetrado contra ordem de prisão preventiva decretada pela justiça paulista, em razão da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão, que concedeu o pedido, é da Primeira Turma do STF.

A prisão teria sido decretada porque o casal não compareceu à audiência de instrução e julgamento e, ao justificar a falta por meio de atestado médico, não constaria no documento a inscrição do responsável da clínica no CRM.

"O fato não viabiliza por si só a prisão preventiva", afirmou o ministro Marco Aurélio, relator do habeas, verificando que o caso é de excepcionalidade, motivo pelo qual superou a Súmula 691, do Supremo. Ele salientou que, conforme previsto no artigo 366 do CPP (clique aqui), caso o acusado não compareça a juízo - momento posterior à citação por edital, mas tenha representante legal - não haverá suspensão do processo nem do prazo prescricional.

Marco Aurélio entendeu que o casal estava submetido a constrangimento ilegal ao considerar "extravagante" a prisão preventiva, em razão de o decreto também não estar baseado no artigo 312, do CPP. "Mesmo no caso de citação por edital, só há suspensão no processo e do prazo prescricional se não houver advogado constituído, podendo o juiz, se for o caso, se houver enquadramento no 312, decretar a prisão", disse.

Para o ministro, o fato de os bispos responderem a outros processos na esfera cível "não constitui base jurídica para o cerceio da liberdade de ir e vir". "A prisão preventiva é sempre excepcional e deve se fazer lastreada em dados concretos que conduzam ao enquadramento no disposto no artigo 312, do CPP, e isso não ocorre na espécie", destacou Marco Aurélio, que, no mérito, foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

Dessa forma, por maioria, a Primeira Turma conheceu da impetração, vencidos os ministros Menezes Direito e Cármen Lúcia Antunes Rocha mas, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus.

• Processo Relacionado: HC 90756 - clique aqui

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