Nota de esclarescimento da OAB/SP

Nota de Esclarecimento

Veja abaixo nota de esclarecimento divulgada pela OAB/SP.

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De acordo com a Lei n° 8.906/94 (clique aqui) cabe ao TED da OAB/SP instaurar os processos disciplinares de todo e qualquer advogado inscrito no Estado de São Paulo, que tenha supostamente incorrido em falta ética no exercício profissional.

O TED da OAB/SP atua de forma descentralizada por meio de 17 Turmas Disciplinares espalhadas pelo Estado. Na região administrativa de Ribeirão Preto temos a Turma Disciplinar XIII, que abrange os advogados inscritos nas cidades de Altinópolis, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Casa Branca, Franca, Guairá, Igarapava, Ituverava, Mococa, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirassununga, Porto Ferreira e Ribeirão Preto, Santa Cruz da Palmeira, Santa Rita do Passa Quatro, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Tambaú.

Não há, portanto, subordinação de qualquer uma dessas Subsecções à OAB/Ribeirão Preto, sede da Turma de Ética XIII, porque o julgamento do processo é de competência exclusiva do TED. As Subsecções apenas coletam as provas e instruem o processo ético-disciplinar.

O presidente da Subsecção de Franca, o ilustre advogado Mansur Jorge Said Filho, por dever de ofício toma todas as medidas cabíveis previstas estatutariamente para instruir devidamente os processos ético-disciplinares contra inscritos de sua Subsecção, que supostamente violaram o Código de Ética dos Advogados. Em todos os casos adota as medidas legais cabíveis, agindo prontamente, fato reconhecido pela Advocacia de Franca e pela Diretoria da OAB/SP.

A OAB/SP não contemporiza com colegas que ultrapassam os limites da ética e da lei para enveredar pelo caminho do crime, pelo simples fato de que estes, ao adotar tais condutas, deixam de ser advogados. Embora a ética seja um imperativo de nossa profissão, os ditames da lei também o são, devendo a OAB/SP cumprir o formalismo processual e os prazos legais previstos.

Conforme o presidente do Turma XIII do TED, Luiz Gastão de Oliveira Rocha, o caso da advogada Adriana Telini Pedro está em andamento, sendo que a mesma possui vários processos ético-disciplinar em curso no TED, inclusive um em grau de recurso junto ao Conselho Federal. O julgamento que deveria ocorrer referente a um novo processo contra ela, na última sexta-feira, não aconteceu porque a advogada não foi encontrada, embora a notificação tenha sido entregue em sua casa. Assim sendo, o Tribunal está publicando nova notificação, por edital, tendo agendado nova sessão de julgamento para o dia 11/4/08.

Vale ressaltar, ainda, que os processos ético-disciplinares atingem uma minoria dentro da classe dos advogados paulistas, uma vez que registramos cerca de 3,5 mil advogados encabeçando os 19 mil processos disciplinares em andamento no Tribunal de Ética e Disciplina, ou seja, menos de 1% dos 260 mil profissionais inscritos em São Paulo, a provar que a maioria absoluta da classe trabalha de forma honesta, ética e em consonância com o nosso Código de Ética e Disciplina.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2008

OAB/SP

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