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Três propostas de resolução na pauta do Plenário do CNMP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir nesta segunda-feira, 31 de março. Entre os destaques da pauta estão três propostas de resolução.

A primeira delas, apresentada pelo conselheiro Diaulas Ribeiro, pode alterar o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 do CNMP às novas determinações do STF. Na sessão passada, após a apresentação da proposta, o conselheiro Nicolao Dino pediu vista do processo.

Outro projeto de resolução na pauta da sessão de segunda é o que visa regulamentar o uso de veículos oficiais por membros e servidores do Ministério Público. Com relatoria do conselheiro Fernando Quadros, a proposta visa proibir a utilização dos carros oficiais para fins pessoais e estabelece que os chefes dos MPs fixem limites mensais de combustível por automóvel, conforme suas peculiaridades.

A terceira proposta de resolução a ser discutida na sessão de segunda-feira normatiza a destinação de bens e valores oriundos de transações penais. O projeto, sob relatoria do conselheiro Sérgio Couto, define que os produtos de transação penal formalizada pelo Ministério Público deverão atender, exclusivamente, às entidades sociais e assistenciais, públicas ou privadas, seguindo-se os critérios da alternância e da necessidade da entidade beneficiada.

Continua na pauta de votação o pedido de nota técnica referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator do processo, conselheiro Sérgio Couto, se mostra favorável à emissão da nota técnica e defende a criação de câmaras especializadas no julgamento de condutas ofensivas à probidade administrativa.

A 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 14h. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Novo telefone

Com a mudança de sede do Conselho Nacional do Ministério Público, a Assessoria de Comunicação do CNMP passou a ter novos números para contato: (61) 3366-9137 / 9136.