quinta-feira, 1 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Advogados mineiros querem criação de TRF no Estado


TRF em MG

Advogados mineiros querem criação de TRF no Estado. PEC que trata do assunto está parada no Congresso

A advocacia mineira, que já realizou anteriormente Ato Público em apoio à criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, solicitou ao deputado Devanir Ribeiro a imediata inclusão da PEC 544/2002 (v. abaixo) na pauta da Câmara. Segundo o Conselheiro Seccional da OAB/MG, Stanley Martins Frasão, a PEC está parada no Congresso desde 2003 (clique aqui para acompanhar o andamento na Câmara).

  • Veja abaixo a proposta na íntegra.

_____________________
______________

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos

termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a

seguinte Emenda ao texto constitucional:

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12:

"Art.27. ................................................

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

§ 12. Os Tribunais, a que se refere o § 11, deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art.107 da Constituição Federal." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Senado Federal, em de maio de 2002

Senador Ramez Tebet

Presidente do Senado Federal

__________
_______________

Leia mais

  • 9/11/2006 - Em Ato Público, mineiros pedem a criação de TRF no Estado - clique aqui.

________________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/4/2008 08:19