MJ recomenda condenação da Siemens VDO por exercício abusivo de direito de ação com efeito anticoncorrencial

MJ recomenda condenação da Siemens VDO por exercício abusivo de direito de ação com efeito anticoncorrencial

A Siemens VDO Automotive Ltda pode ser condenada por exercício abusivo de direito de ação com efeito anticoncorrencial (sham litigation), e também por convidar uma empresa do mesmo ramo para a formação de cartel.

Ontem, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça recomendou a condenação da empresa ao CADE. A decisão da SDE acata a análise do Departamento de Proteção e Defesa Econômica - DPDE de que a conduta da Siemens afeta o mercado nacional de tacógrafos - instrumentos que registram a distância percorrida e a velocidade de em caminhões e ônibus escolares, principalmente.

A conduta consistiria na Siemens VDO Automotive Ltda se utilizar de um suposto conflito normativo para propor ações judiciais com o único objetivo de levantar barreiras artificiais à entrada e permanência da concorrente SEVA Engenharia Eletrônica S.A. no mercado brasileiro de tacógrafos.

Após a utilização de tal estratégia, a Siemens teria apresentado convite à SEVA para a formação de um cartel - convite esse recusado. O cartel proposto dividiria o mercado brasileiro por linhas de produtos. A SEVA abandonaria os tacógrafos, ocupando-se dos computadores de bordo. A Siemens, por sua vez, passaria a dominá-lo, financiando a nova linha de produtos da SEVA.

Essa é a primeira vez que a SDE entende pela caracterização de exercício abusivo de direito de ação com efeito anticoncorrencial. O número de denúncias dessa conduta é crescente. O DPDE recebeu em 2007 quatro denúncias -equivale ao total recebido entre 2000 e 2006.

Além disso, é também o primeiro caso em que o convite à formação de cartel é considerado ilícito antitruste apto a ser punido pelas autoridades. Segundo a Diretora do DPDE, Ana Paula Martinez, "o combate a cartéis não deve se restringir àqueles já existentes, mas devem-se unir esforços para coibir prática tão deletéria à economia desde o seu nascedouro".

• Para ler a íntegra do parecer, clique aqui.

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