Lançamento de obra "Serviço de limpeza Urbana à luz da Lei de Saneamento Básico"

A Editora Fórum realiza no próximo dia 24/4, no auditório do IBAM, localizado à rua Visconde de Silva, n° 157 - Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro, o lançamento da obra "Serviço de limpeza Urbana à luz da Lei de Saneamento Básico - regulação jurídica e concessão da disposição final de lixo", de Marcos Paulo Marques Araújo.

Respaldado por um minucioso e intenso trabalho de pesquisa, o livro tem como objeto de estudo a prestação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sendo divido em duas partes: geral e específica. Na parte geral, o autor examina a regulação jurídica desse serviço à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico, e demais diplomas do setor, buscando desvendar a possibilidade de enquadrá-lo como serviço público propriamente dito submetido ao regime público, cuja titularidade é do Município e prestado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), terceirizados e permissionários segundo princípios de Direito Público, e como serviço econômico de interesse geral subordinado ao regime privado, cuja titularidade é do gerador e fornecido por autorizatários sob regras de mercado informado por princípios de Direito Público. Na parte específica, a análise aborda a concessão precedida de obra pública da disposição final de resíduos sólidos promovida pelo Município, tentando avaliar a viabilidade da licitação e do contrato de concessão serem utilizados como instrumentos regulatórios.

Para o desenvolvimento da obra, Marcos Paulo Marques Araújo emprega os aspectos técnicos inerentes ao serviço sem descuidar do embasamento jurídico, conferindo-lhe, assim, um caráter multidisciplinar e prático. Representa, portanto, ferramenta fundamental para as pessoas que atuam no setor de saneamento, especialmente os operadores do Direito.

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