Novos procedimentos para análise de recursos administrativos interpostos contra as decisões da Anvisa

Novos procedimentos para análise de recursos administrativos interpostos contra as decisões da Anvisa

A partir do dia 5 de maio, a Anvisa irá alterar os procedimentos para análise dos recursos administrativos interpostos contra as decisões da Agência. O novo regulamento (RDC º 25/2008 - clique aqui), publicado no último dia 7, harmoniza os métodos e promove modificações no modo de instrução e publicação das decisões dos recursos.

A resolução faz parte de um conjunto de ações que tem como objetivo aprimorar a análise, a instrução e o julgamento dos recursos interpostos em última instância administrativa no âmbito da Anvisa.

A nova norma contribuirá para uniformizar o entendimento entre as diversas unidades de competência organizacional da Agência, melhorar a instrução dos processos para as deliberações da Diretoria Colegiada - Dicol, aprimorar o duplo grau de jurisdição e viabilizar a organização e sistematização das decisões, com a perspectiva de implementação das Súmulas da Diretoria Colegiada.

Nesse sentido, foi instituída a Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos - Corec, que irá subsidiar a Diretoria Colegiada no julgamento dos recursos. A Comissão é coordenada pela Assessoria Técnica e Parlamentar da Anvisa e será dividida em subcomissões temáticas. A primeira subcomissão a funcionar é a Subcomissão de Medicamentos, que trata dos recursos administrativos referentes aos processos no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED/ANVISA) e cujos trabalhos já estão em andamento.

O e-mail institucional da Comissão ([email protected]) já está disponível para receber sugestões e prestar esclarecimentos.

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