Em recente decisão, STF vedou a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo

Em recente decisão, STF vedou a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo

Em recente decisão (v. abaixo) que beneficiou um grupo de 30 policiais militares e civis de SP, o STF vedou a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Os policiais foram representados pelo escritório Gregori Capano Advogados Associados.

A decisão foi prolatada no RE 532979 (clique aqui), no STF. O escritório, em tese idêntica, já obteve outra vitória em julgamento de recurso em outubro do ano passado. (Clique aqui)

De acordo com o advogado Fernando Fabiani Capano, sócio de Gregori Capano Advogados Associados, "o pagamento desse benefício decorre da Lei 432 de 1985, que previa que a base de cálculo para o pagamento do adicional seria o salário mínimo vigente. No entanto, o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 vetou a utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer tipo de benefício, não havendo determinação legal posterior criando uma nova forma de cálculo", explica o especialista.

A decisão teve como relator o ministro Eros Grau e, para Capano, essa nova vitória do escritório é muito importante, pois "consolida cada vez mais a posição dos Ministros a favor da tese dos policiais paulistas, gerando ainda, no médio prazo, a possibilidade de edição de súmula sobre a questão, pacificando a matéria de uma vez por todas."

O próximo passo, segundo o advogado, é aguardar posição do Supremo para verificar se os Ministros entenderão necessária a integração da Lei 432/85, no sentido de estipular a nova forma de calcular o benefício. Capano defende o pagamento do adicional calculado com base no montante total da remuneração dos policiais e espera que o STF consolide este posicionamento.