Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto de reforma tributária

Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresentou publicamente na última terça-feira, no salão nobre da OAB/SP, seu amplo estudo sobre o projeto de reforma tributária apresentado pelo ministro Guido Mantega ao Congresso Nacional, as propostas do deputado Francisco Dorneles e as críticas da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Para Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissão, esta reforma é um absurdo porque descontitucionaliza o sistema tributário nacional. "Não temos como tirar da Constituição Federal as regras, princípios e outorgas de competência em matéria tributária. Todos os nossos direitos, todas a obrigações do Estado estão na Carta. Qualquer reforma não pode passar pare retirada da CF de seu conteúdo", argumentou

Walter Cardoso Henrique também chamou a atenção para o fato de que 13 emendas em matéria tributária, editadas nos últimos anos, contribuíram para o aumento da carga tributária e que esta proposta de reforma atual não prevê redução da carga. Também ressaltou o temor que o Fisco impõe aos contribuintes brasileiros. "Tributo não consiste no mecanismo do Estado tomar dinheiro do cidadão. Tributo é ato de cidadania, pelo qual o cidadão mantém a coletividade e sustentada o Estado organizado. Para evitar abuso do Poder constituído, a Constituição traz princípios, regras que protegem o cidadão. Se, mesmo estando na CF, elas são desrespeitadas, imaginem se foram retiradas como pretende a reforma do governo", alertou.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que todo sistema tributário tem problemas pela sua complexidade e que o Brasil sofre de uma eterna necessidade e compulsão de mudanças, até do que está dando certo. No entender de Maciel, a atual reforma deveria ser um processo e embute muitos equívocos, uma deles é ter escolhido a via constitucional para viabilizar reformas que poderiam ser feitas por instrução normativa da Receita Federal, caso da fusão do PIS e Cofins. Outro problema para Everardo é o fato de no Brasil se confundir hierarquia com eficácia, o que leva toda reforma a se transformar em projeto de emenda constitucional. Lembrou ainda incongruências da proposta de reforma, como acabar com a guerra fiscal, o que na sua opinião os Estados não querem. Para ele, a solução mais sensata seria definir limites de prática dessa guerra fiscal.

O professor Hamilton Dias de Souza também foi crítico em suas considerações. Para ele, o sistema tributário brasileiro não distingue impostos e contribuições. "O fantasma da carga tributária, que beira 37% do PIB, tem um nome são as contribuições", comentou. Souza também fez críticas ao uso indevido das medidas provisórias em matéria tributária , desvio da arrecadação, contradições e falta de organicidade na proposta de reforma tributária do governo.

O tributarista Rogerio Pires da Silva , da CEAT, ponderou que sempre que se fala em reforma tributária, fala-se no aumento de carga tributária. "Difícil examinar o passado e identificar alguma mudança na CF que tenha sido feita com o propósito de trazer uma garantia adicional ao contribuinte ou redução de carga tributária ou limites ao Fisco. Fizemos a análise das emendas tributárias mais relevantes para demonstrar que todas elas, de maneira ou outra, se buscou um aumento de arrecadação e maior complexidade no sistema", comenta. Para Rogério, o Brasil em matéria tributária desafia a Curva de Lafer, porque o aumento da alíquota tributária atinge a capacidade contributiva do contribuinte e acaba caindo, mas que aqui ainda não se divisa perspectiva de queda.

Igualmente da Comissão, o advogado tributarista Paulo Rogério Sehn, comparou os IVAs identificados em todo o mundo, com a identificação de alíquotas na América do Sul, Comunidade Econômica Européia e Ásia. Senh destacou que na Europa as diretivas tributárias excluem a cobrança do imposto sobre si mesmo, o chamado cálculo por dentro, e que a proposta do Ministro Guido Mantega, procura institucionalizar tanto para o pretenso IVA-Federal quanto para o Novo ICMS. Ele ainda explicou que o novo ICMS está na contra-mão, porque a evolução que se discute na Europa é através do recolhimento na origem, como fazemos aqui, e não mais no destino.

Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon , a proposta de reforma tributária está no patamar da máxima popular "me engana que eu gosto", pois para ele a posição brasileiro vem sendo de manter-se em silêncio, sem reclamar. "O governo está usando um grande marketing - a desoneração da folha de pagamento, reduz os encargos, mas não diz como vai buscar essa diferença. Na realidade, está sendo proposto pelo governo não implica em reduzir a carga tributária, dar benefício à sociedade e ou descomplicar. A quem interessa este modelo, aos burocratas e tecnocratas. Precisamos fazer antes uma reforma política para sair deste modelo: o governo querendo arrecadar mais, apertando mais o contribuinte, não controlando o gasto público e a sociedade pagando a conta todas as vezes", afirmou.

Chapina propôs que a sociedade se mobilize novamente, a exemplo do que fez diante da MP 232, para evitar que a proposta da reforma tributária seja aprovada do jeito que está. "Vamos nos mobilizar, com a OAB/SP, o Sescon, a Associação Comercial, trazer a Fiesp a Federação do Comércio e demais entidades, ampliar o debate para tirarmos uma proposta para levar ao governo e ao Congresso", finalizou.

Participaram da mesa de trabalhos, Roberto Mateus Ordine, vice presidente da ACSP, Paulo Nathanael Pereira de Souza, presidente do Conselho do CIEE e Paulo Lofreta, presidente da Cebrasse