segunda-feira, 21 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

STF suspende julgamento de processo sobre fechamento de empresa de cigarros


Impostos sonegados

STF suspende julgamento de processo sobre fechamento de empresa de cigarros

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a análise do RE 550769 (clique aqui). Neste recurso, a American Virginia Indústria, Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda. questiona acórdão do TRF da 2ª região, que poderá levar ao fechamento definitivo da empresa no Brasil.

O TRF da 2ª região reconheceu a receptividade, pela Constituição Federal de 1988 (clique aqui), do artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei n°. 1.593/77 (clique aqui), que autoriza o cancelamento de registro especial, obrigatório para funcionamento das empresas fabricantes de cigarros, no caso de descumprimento de obrigações tributárias. A American Virginia é acusada pela Secretaria da Receita Federal de ter sonegado impostos em valor que se aproximaria de R$ 1 bilhão.

Com sede em Nova Iguaçu, a American Virginia atua em 26 estados do País e no DF, na comercialização, fabricação, importação e exportação de produtos de tabaco. Em 2005, quando foi iniciado o processo, afirmava deter 3,2% do mercado nacional de fumo. Sustenta que a cassação da licença deixa sem emprego cerca de 7 mil pessoas que atuam, direta ou indiretamente em seus negócios.

A empresa alega que as restrições contidas no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei n°. 1.593/77 (clique aqui), bem como no Decreto nº. 4.544/02 (clique aqui) e na IN nº 95/01 ofendem o disposto nos artigos 5º, XIII, LIV e 170 parágrafo único da Constituição Federal. Em síntese, ela sustenta a impossibilidade de utilização de sanções de natureza política como meio coercitivo para o pagamento de tributos, como ocorreu no caso dos autos, em que houve "a ameaça de encerramento das atividades empresariais de uma sociedade legalmente constituída e que exerce atividade lícita".

Conforme relatório lido pelo ministro Joaquim Barbosa, sobre o mesmo tema foi ajuizada, pela American Virginia, a AC a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ou seja, a decisão do TRF da 2ª região ficaria suspensa até a análise da questaão pelo STF. No entanto, a ação foi indeferida.

Relatório

O ministro Joaquim Barbosa negou provimento ao recurso extraordinário, no entanto por fundamento diverso contido na decisão do TRF da 2ª região. "Eu considero que a função extra-fiscal da tributação não pode afastar a efetividade da jurisdição, intimamente ligada ao direito fundamental ao devido processo legal de controle de validade. Uma série de fatores pode tornar inviável a suspensão da exigibilidade de todo o acervo de créditos tributários impostos aos contribuintes", afirmou.

Em contrapartida, conforme o ministro, o Tribunal Regional entendeu que o papel da tributação da indústria do cigarro na proteção à saúde pública "é suficiente para validar a obrigação imposta ao contribuinte, como condição de garantia de seu funcionamento".

Barbosa entendeu que a norma deve ser criada para regular situações extremas e de grave desequilíbrio concorrencial. "Para ser conforme a Constituição, norma com efeitos tão drásticos não pode ser mero instrumento de combate ao inadimplemento", disse. Segundo ele, para ser válida, a norma "deve-se apresentar como mecanismo de proteção contra resistência obstinada e infundada ao pagamento de tributo, em quadro marcado também pela necessidade de rápida resposta estatal em que os instrumentos ordinários não são suficientes".

O relator destacou que, em situações extremas, com aplicação de sanções drásticas, o Judiciário deve analisar se as razões do contribuinte, utilizadas para fundamentar o não pagamento do valor do tributo, são plausíveis. "Tais situações extremas se caracterizam se houver indícios de que a atitude do contribuinte é realmente pautada pela má-fé", afirmou.

Para o ministro, a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal ao artigo 2º, inciso II do Decreto-Lei "não reduz a norma à qualidade de sanção política". Tal conclusão, se deu porque, conforme Joaquim Barbosa, três parâmetros constitucionais foram atendidos. São eles:

1 - a relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa;

2 - manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade;

3 - manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não pagamento implica cassação do registro especial.

"Por um lado, eu considero ausente a plausibilidade da tese que advoga a possibilidade de compensação de créditos relativos às antigas obrigações do estado cujos títulos foram chamados de moeda podre em razão da sua duvidosa liquidez e de restrições postas pela legislação ordinária", afirmou o ministro.

Por outro lado, ele contou que existem graves alegações contra a empresa colhidas, entre outros, pela CPI da Pirataria. "Diante do contexto excepcionalíssimo, era dever da parte demonstrar com precisão quais as razões que a levam a sistemática e contumaz inobservância das normas de tributação não bastando a alegação de inconstitucionalidade absoluta do dispositivo de regência", explicou Joaquim Barbosa. Segundo ele, sem tais dados não é possível concluir se a interpretação dada ao dispositivo pela União ou pelas instâncias ordinárias atua ou não como uma sanção política.

Por fim, o relator observou a alegação imprecisa da existência de discussão sobre o sistema de tributação da indústria do cigarro com o IPI. "Encapsulada na suposta inconstitucionalidade da tributação, via pauta de preços fixos, não fez parte do quadro apresentado ao tribunal de origem", contou o ministro, revelando que o argumento não pode ser utilizado para confirmar a plausibilidade que sustenta a violação ao livre exercício de atividade econômica.

Por essas razões, o ministro Joaquim Barbosa negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da justiça federal. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.

___________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

Compartilhar