Para o STJ, devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral
Da Redação
terça-feira, 20 de maio de 2008
Atualizado às 08:19
Registros desabonatórios
Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral
A Segunda Seção do STJ acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito. Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a dano moral.
O entendimento foi firmado em julgamento de recurso especial ajuizado por Nina Rosa Silveira de Andrades contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Até então, a Terceira Turma do STJ entendia que, mesmo nesses casos, subsistia o direito à indenização; enquanto a Quarta Turma mantinha entendimento contrário.
Em seu voto, o relator, ministro Ary Pargendler, reconsiderou sua posição em torno da questão, para concluir que, no caso de pessoa que já possuiu outros registros desabonatórios, fica impossível entender que uma nova notificação lhe causaria dano moral.
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Processo Relacionado: Resp 1002985 - clique aqui
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