Colégio de Seccionais da OAB divulga Carta de Bento Gonçalves

Colégio de Seccionais da OAB divulga Carta de Bento Gonçalves

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, reunido ontem, 30/5, em Serra Gaúcha, sob a condução do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, divulgou a Carta de Bento Gonçalves, contendo nove pontos que expressam as principais preocupações da advocacia brasileira com os problemas enfrentados pela categoria e a sociedade. Na Carta, além da defesa do Quinto Constitucional da representação da OAB nos tribunais, o Colégio decidiu apoiar o projeto de lei que suspende os prazos processuais e judiciais de 20 dezembro a 20 de janeiro, "como providência necessária para garantir férias aos advogados profissionais liberais, como assegurado na Constituíção Federal para os trabalhadores em geral".

• A seguir, a íntegra da Carta de Bento Gonçalves:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 29 e 30 de maio de 2008, após ampla discussão de temas relevantes para a advocacia e para o fortalecimento dos princípios republicanos fundamentais à democracia brasileira, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, DECIDE:

1. Manter a defesa intransigente do princípio democrático da advocacia ser indispensável à administração da Justiça e a representatividade dos advogados nos Tribunais como garantia intangível assegurada à OAB;

2. Alertar a sociedade brasileira de que o respeito à Constituição da República é pressuposto fundamental do Estado Democrático de Direito, não sendo admissível que o Poder responsável por sua guarda se omita em observar a garantia da pluralidade ínsita à existência do quinto da advocacia como preceito constitucional;

3. Repudiar condutas de alguns representantes do quinto constitucional da advocacia nos Tribunais, que revelam desprezo a esse instrumento de garantia da pluralidade democrática nas decisões judiciais, rompendo com os compromissos institucionais assumidos perante a advocacia brasileira;

4. Destacar a importância de fortalecer a presença e a interlocução da OAB junto ao Congresso Nacional para garantir e ampliar os direitos da cidadania, em especial as prerrogativas da advocacia e do quinto constitucional;

5. Ratificar o empenho da OAB no combate à impunidade e à corrupção sob todas suas formas, notadamente a eleitoral, que fomentam a violência e a desagregação social, comprometem o regime democrático e contaminam o exercício dos cargos eletivos;

6. Defender a adoção de critérios rigorosos de avaliação para o exercício da advocacia, buscando a unificação nacional do exame de ordem, como instrumento de valorização da profissão e defesa dos cidadãos;

7. Apoiar o projeto de lei de suspensão dos prazos processuais e judiciais, de realização de audiências e dos demais atos que demandem a manifestação da parte no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como providência necessária para garantir férias aos advogados profissionais liberais, como assegurado na Constituição Federal para os trabalhadores em geral;

8. Recomendar ao Conselho Federal a propositura de medida junto ao Supremo Tribunal Federal para cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, em respeito à garantia fundamental da ampla defesa, na qual se insere a imprescindibilidade do advogado;

9. Conclamar a advocacia brasileira para participar da XX Conferência Nacional dos Advogados, como órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reunirá em Natal, nos dias 11 a 15 de novembro deste ano.

Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, 30 de maio de 2008.

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