Repercussão das alterações no CPP

CPP

Repercussão das alterações

Enquanto o ministro do STJ Cesar Asfor Rocha comemorou a sanção das leis, dizendo que são procedimentos como esses que melhoram a prestação jurisdicional e agilizam o andamento dos processos, o presidente da OAB Cezar Britto afirmou que as mudanças não atacam o ponto principal da morosidade processual no Brasi l: a ausência de magistrados, estrutura adequada e de serventuários no País.

• STJ

O vice-presidente, no exercício da presidência do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, comemorou a sanção dos projetos de lei que alteram dispositivos do CPP relativos ao Tribunal do Júri é à produção de provas.

Segundo o ministro, são procedimentos com esses que melhoram a prestação jurisdicional e agilizam o andamento dos processos. “A sociedade brasileira está de parabéns”, afirmou Cesar Rocha, ressaltando que a lentidão do processo penal brasileiro transmite uma sensação de impunidade que deve ser permanentemente combatida.

Falando em nome do Executivo, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que os projetos sancionados hoje são de extrema importância para a Justiça brasileira, pois imprimem maior celeridade, simplicidade e eficiência aos processos de natureza penal e garantem mais segurança aos atos processuais.

De acordo com Tarso Genro, a concentração dos atos processuais em audiência única, a proibição de adiamento de julgamentos sem motivo excepcional, a regulamentação da proibição do uso de provas lícitas e a extinção da figura do protesto por novo júri para os condenados a mais de 20 anos de prisão, medidas sancionadas hoje, são resultado da harmonia entre os três Poderes e não constituem um ato isolado.

"Nos próximos dias, teremos outras sanções extremamente importantes para o futuro do Estado brasileiro e para uma maior presença da Justiça nas grandes questões penais e de segurança pública", anunciou Tarso Genro.

A cerimônia de sanção das novas leis foi prestigiada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e pelo juiz convocado Carlos Mathias.

• OAB 

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que as mudanças no CPP não atacam o ponto principal da morosidade processual no Brasil : a ausência de magistrados, estrutura adequada e de serventuários no País. "Justiça é atividade fim do Estado. Tínhamos que investir mais em Justiça e não apenas em medidas periféricas e prédios suntuosos como são, hoje, as sedes dos Tribunais". 

Questionado por jornalistas sobre a audiência única, que evitaria a realização de várias audiências, Britto afirmou que se pode estar trocando seis por meia dúzia e prejudicando o direito de defesa. Para ele, o tempo despendido por um juiz na audiência única poderia ser revertido para a realização de duas ou três e as outras nos dias subseqüentes, sem prejudicar o direito de defesa. 

Quanto ao PL 4205/01, que afirma que a prova ilícita não poderá mais ser considerada, o presidente da OAB afirmou que isso é o "óbvio e ululante". "Se é prova ilícita, esta jamais poderá ser considerada", afirmou. "Não se pode justificar um erro com outro. A prova ilícita será sempre ilícita e é bom que isso fique bem claro na interpretação que se possa dar a essa legislação". 

Quanto ao fim do segundo julgamento automático para o réu condenado a mais de vinte anos de prisão (PL 4203/01), Britto afirmou que, majoritariamente, os advogados têm sido favoráveis à mudança. "Até porque o direito de defesa fica assegurado, uma vez que o recurso continua permitido e tem que continuar permitido. Se há uma falha no júri, que não observou prova, você pode fazer isso pela via do recurso e não através do júri automático". 

Ainda segundo Cezar Britto, é preciso debater mais a presença dos magistrados nas comarcas, na prestação jurisdicional e ainda em formas de viabilizar um maior número de magistrados, uma maior estrutura de funcionários. "Nós não podemos dizer que essa é uma questão secundária. Quanto mais investirmos em Justiça, mais estaremos investindo no Brasil" .

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